DOEPE 23/11/2018 -Fc. 18 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCV• NÀ 216
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CIDADES
Recife, 23 de novembro de 2018
de lotação, informar à Diretoria de Gestão de Pessoas a apresentação de retorno do Policial; IV - A presente Portaria entra em vigor a
contar de 01 de outubro de 2018. Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto – Cel PM Comandante Geral Por Delegação: Josenildo
Tiburtino Chicó – Cel PM Diretor de Gestão de Pessoas.
Secretário: Francisco Antonio Souza Papaléo
Processo Administrativo nº 003/2017 (...) Do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico nº 086/2018 para dar provimento as
defesas apresentadas pelas empresas CONSTRUTORA BRTEC LTDA e SOLO MOVETERRAS CONSTRUÇÕES SERVIÇOS LTDA,
devendo ser arquivado o processo administrativo nº 003/2017. Recife, 20 de novembro de 2018. Marcello Henrique Amynthas da Costa
Barros, Secretário Executivo Especial de Mobilidade.
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
PORTARIAS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário Executivo de Defesa Social, no uso das suas atribuições, resolve:
Nº 5974, DE 22/11/2018 – Atribuir ao Capitão BM Carlos Oliveira de Araújo Júnior, mat. 707449-2, a Função Gratificada de Supervisão,
símbolo FGS-2, da Unidade de Supervisão de Telecentro, do CEMET-II/ACIDES/GGAIIC/SDS, ficando dispensado o Capitão BM Allan
Mesquita da Costa, mat. 798025-6, com efeito retroativo a 01/11/2018.
Nº 5975, DE 22/11/2018 – Atribuir a Auxiliar em Gestão Pública Camila Pereira de Araújo Lima, mat. 267619-2, a Função Gratificada de
Supervisão, símbolo FGS-2, da Unidade de Perícias Médico-Legais da Gerência do IMLAPC/GGPOC/SDS, ficando dispensado o Médico
Legista Carlos José Villar Sarmento, mat. 191718-8, a contar de 01/12/2018.
Nº 5976, DE 22/11/2018 – Suspender os efeitos da Portaria GAB/SDS nº 4896, de 22.08.2018, referente ao Agente de Polícia Sidney
Pinto de Almeida, mat. 221194-7, no período de 01 a 27.10.2018, conforme motivação na CI nº 25/2018, da DP da 83ª Circ. – Xexéu,
designando para responder pela Coordenação Setorial, durante o mesmo período, o Agente de Polícia Luiz Alberto Soares de Azevedo,
mat. 387664-0.
Nº 5977, DE 22/11/2018 - Designar a Agente de Polícia Janaina Cavalcanti de Oliveira Sales de Menezes, mat. 387751-5, para a
Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Remessa e Controle, do Departamento de Homicídios e
de Proteção à Pessoa, da GCOE/DIRESP, ficando dispensada a Agente de Polícia Aldivania Ferreira Alves, mat. 350950-1, com efeito
retroativo a 01.11.2018.
Nº 5978, DE 22/11/2018 - Designar o Comissário de Polícia Jarbas Tenorio Lima Junior, mat. 273337-4, para responder pela Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 11ª Circ. - Afogados, durante licença
paternidade e Férias de seu Titular, o Comissário de Polícia Paulo Ronaldo de Araujo Junior, mat. 319629-1, no período de 03.10 a
16.11.2018.
Nº 5979, DE 22/11/2018 - Tornar sem efeito a Portaria GAB/SDS nº 5616, de 15.10.2018, publicada no DOE n° 193, de 17.10.2018,
referente ao Escrivão de Polícia Whitamar Dias Ferreira, mat. 179678-0.
Nº 5980, DE 22/11/2018 – Designar o Agente de Polícia Damiao Almeida Canuto, mat. 387436-2, para responder pela Função
Gratificada de Apoio 3, símbolo FGA-3, pelo exercício na Secretaria, 20ª DESEC – Afogados da Ingazeira, da GCOI 2/DINTER 2, durante
a Licença Prêmio de sua Titular, a Comissária de Polícia Vancide Silva de Queiroz, mat. 221322-2, no período de 01.11 a 31.12.2018.
Nº 5981, DE 22/11/2018 – Designar a Agente de Polícia Veronica Maria Santana da Silva Leite, mat. 320009-4, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, Análise e Estatística, da 13ª DP de
Homicídios - Jaboatão dos Guararapes/Moreno, da DHMS/DIRESP, ficando dispensado o Escrivão de Polícia Luis Gustavo Seabra
Villa-Chan, mat. 273611-0, com efeito retroativo a 01.11.2018.
Nº 5982, DE 22/11/2018 – Designar o Agente de Polícia Pablo Allende de Oliveira Duarte, mat. 319917-7, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da DP da 139ª Circ. - Canhotinho, ficando dispensado o
Comissário de Polícia Manoel Henrique Sobrinho, mat. 208444-9, com efeito retroativo a 06.11.2018.
Nº 5983, DE 22/11/2018 - Designar a Agente de Polícia Marcia de Paula Franco Lima, mat. 387699-3, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 139ª Circ. - Canhotinho, ficando dispensado o Agente de
Polícia Pablo Allende de Oliveira Duarte, mat. 319917-7, com efeito retroativo a 06.11.2018.
Nº 5984, DE 22/11/2018 - Designar o Escrivão de Polícia Edgleyson Menezes de Araujo, mat. 321355-2, para responder pela Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
– Santo Amaro, do DPMUL/GCOE/DIRESP, durante a Licença Prêmio de seu Titular, o Escrivão de Polícia Robson do Monte Andre,
mat. 350980-0, no período de 01.10.2018 a 30.11.2018.
Nº 5985, DE 22/11/2018 – Designar o Agente de Polícia Joao Moreira Cavalcanti Rego, mat. 350764-5, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 2ª Turma da Coordenação dos Serviços de Plantão Policial,
do GAB-PCPE, com efeito retroativo a 01.11.2018.
Nº 5986, DE 22/11/2018 - Designar o Comissário Especial de Polícia Adanil Ivan da Silva, mat. 319788-3, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 2ª DP da 19ª Circ. - Muribeca, ficando dispensado o Comissário
Especial de Polícia Jose Ivan do Amaral, mat. 143108-0, com efeito retroativo a 01.11.2018.
PORTARIA DO CG/PMPE Nº 069/PMPE/DGP2, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.EMENTA: Reverte Policial Militar. () O Comandante
Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho de 1990 e Art.
78, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a Portaria do Comando
Geral nº 2064, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Sunor nº 042 de 22 de dezembro de 2006.Resolve:I – Reverter ao serviço
ativo o 2º Sargento Mat. 27801-7/Carlos Eduardo Carneiro da Silva, por haver apresentado uma Dispensa para Tratamento de Saúde a
partir do dia 27 de novembro de 2017, que o tornou apto para serviços administrativos, conforme informado à DGP através do Processo
SEI citado acima. II- À Diretoria de Gestão de Pessoas para classificar o Militar em lide no BPRp.III – A Unidade de lotação, informar à
Diretoria de Gestão de Pessoas a apresentação de retorno do Policial;IV-A presente Portaria entra em vigor a contar de 27 de novembro
de 2017. Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto – Cel PMComandante GeralPor Delegação: Josenildo Tiburtino Chicó – Cel
PM Diretor de Gestão de Pessoas.
PORTARIA DO CG/PMPE Nº 075/PMPE/DGP2, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: Reverte Policial Militar.
(3900036090.000090/2018-41)
O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04 de julho
de 1990 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza a Portaria
do Comando Geral nº 2064, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Sunor nº 042 de 22 de dezembro de 2006. Resolve: I – Reverter
ao serviço ativo o Soldado PM Mat. 113664-0/Fellipe José Torres da Silva Santos, por haver apresentado uma DTS (dispensa para
tratamento de saúde) de 90 (noventa) dias, a contar de 15 de outubro de 2018, conforme informado através do Of. nº 312-P1, de 05 de
novembro de 2018, oriundo da 2ª CIPM. II- À Diretoria de Gestão de Pessoas para classificar o Militar em lide na 2ª CIPM. III – A presente
Portaria entra em vigor a contar de 15 de outubro de 2018. Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto – Cel PM Comandante Geral
Por Delegação: Josenildo Tiburtino Chicó – Cel PM Diretor de Gestão de Pessoas.
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 593, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Dec.
nº 17.589, de 16JUN94, c/c os art 1º, 2º, 4º, I, 5º, 8º e 17º, I, II, a, 4, todos da LC n° 134, de 23DEZ08 (Plano de Cargos e Carreira da
PMPE), c/c o art 1º , caput, §2º e 3º, I, alínea “c”, da LC nº 320, de 23DEZ15, c/c os art 7º, II e 34, III, do Dec. nº 45.713, de 28FEV18,
aliado a portaria do SDS nº 1258, de 27FEV18, publicada no BG SDS nº 038, de 28FEV18;R E S O L V E:
I – Promover à graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, a contar de 10 de Setembro de 2018, pelo critério de antiguidade DECENAL,
o Cabo PM Mat. 910203-5/VANDIR SILVA VILAR, concluinte do CFS PM 2017.3;
II - Promover à graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, a contar de 19 de Outubro de 2018, pelo critério de antiguidade DECENAL, o
Cabo PM Mat. 30749-1/EZEQUIEL FÉLIX DA SILVA, concluinte do CFS PM 2017.3;
III - Promover à graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, a contar de 29 de Outubro de 2018, pelo critério de antiguidade DECENAL,
o Cabo PM Mat. 920393-1/LAERCIO ROBERTO DA SILVA, concluinte do CFS PM 2017.3;
IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PESSOA CAVALCANTE
CEL QOPM – Resp. pelo Comando Geral
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
PORTARIA SDSCJ Nº 219 de 19 de novembro de 2018.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, RESOLVE, Designar o servidor JOAB PEREIRA
GOMES, Mat. 128.115-1, para a Função Gratificada de Apoio – 1, símbolo FGA-1, desta Secretaria, com efeito retroativo a 01 de
novembro de 2018.
CLOVES BENEVIDES
Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
PORTARIA SDSCJ Nº 108 de 21 de novembro de 2018.
A SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário de GILVANEIDE SILVA
DOS SANTOS, Educadora Social, mat. nº 383.992-3, contrato nº 097/2017-SDSCJ da Seleção Simplificada, Port. Conj. SAD/SDSCJ nº
049/2016, a partir de 20/11/2018.
JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA
Secretário Executivo de Assistência Social
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAMOS a Associação Projeto Universal, CNPJ 05.094.702/0001-03, da existência e tramitação de Providências Administrativas
Internas, cujo objeto é a análise de eventuais prejuízos advindos da execução do convênio nº 099/2015, celebrado entre a mesma e o
Estado de Pernambuco, através da SDSCJ. O prazo para defesa é de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação. Independente
da resposta, o processo terá curso normal.
Carolina Rodrigues Romeira – Gerente de Assuntos Jurídicos, em exercício.
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAMOS a Associação Saúde Solidária para Desenvolvimento Saúde, Educação, Ciência e Cultura – ASSOSIUDE CNPJ
14.238.723/0001-38, da existência e tramitação de Providências Administrativas Internas, cujo objeto é a análise de eventuais prejuízos
advindos da execução do convênio nº 102/2016, celebrado entre a mesma e o Estado de Pernambuco, através da SDSCJ. O prazo para
defesa é de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação. Independente da resposta, o processo terá curso normal.
Carolina Rodrigues Romeira – Gerente de Assuntos Jurídicos, em exercício.
Nº 5987, DE 22/11/2018 - Designar o Comissário Especial de Polícia Claudio Diego Rocha Martins Pereira, mat. 297028-7, para a
Função Gratificada de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da 2ª DP da 19ª Circ. - Muribeca, ficando
dispensado o Comissário Especial de Polícia Edilson Eloi da Silva, mat. 220842-3, com efeito retroativo a 01.11.2018.
Nº 5988, DE 22/11/2018 - Designar o Escrivão de Polícia, REILES AUGUSTO DA SILVA BACELAR, matrícula nº 273240-8, para responder
pela Função Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 9ª Delegacia de Polícia de Homicídios –
Olinda, da DHMN/DIRESP, durante as Férias de seu Titular, o Escrivão de Polícia, RODRIGO ALVES FIGUEIROA DE ARAUJO, matrícula
nº 350953-2, conforme CI nº 21/2018 (SEI nº 3900001013.000009/2018-61), no período de 24.10 a 22.11.2018.
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Secretário Executivo de Defesa Social
ERRATAS
Na Portaria SDS Nº 5681, datada de 22/10/2018, onde se lê: “... símbolo FGS-2...”, Leia-se: “... símbolo FGA-2...”.
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE Nº 5377 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito a Portaria SEE nº 1163 de 23 de fevereiro de
2018, publicada no Diário Oficial 24 de fevereiro de 2018, referente designação de servidores para compor a Comissão de Recebimento
Definitivo de Obras.
Na Portaria SDS Nº 5688, datada de 22/10/2018, onde se lê: “... ficando dispensado o Escrivão de Polícia Deyson Pereira da Silva, mat.
273272-6...”, Leia-se: “... ficando dispensado o Agente de Polícia Jorge Augusto Silva Rodrigues, mat. 272908-3...”.
Na Portaria SDS Nº 5686, datada de 22/10/2018, onde se lê: “... ficando dispensado o Agente de Polícia Jorge Augusto Silva Rodrigues,
mat. 272908-3...”, Leia-se: “... ficando dispensado o Escrivão de Polícia Deyson Pereira da Silva, mat. 273272-6...”.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 3 / 2018 - CBMPE - DGP - SMP, DE 25 DE JULHO DE 2018.
EMENTA: Agrega Bombeiro Militar.
O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c
o Art. 75, §1º inciso XII da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, com a redação da lei nº 12.731/04, do Estatuto dos Policiais Militares, e
de acordo com o Art. 7º, inciso I do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças (RMOP/PMPE), aprovado pelo Decreto nº 7.510,
de 18OUT81, Publicado no SUNOR Nº 018/81, de 05NOV81, e atendendo proposta encaminhada pelo Diretor de Gestão de Pessoal da
Corporação, RESOLVE: I – Retificar, em decorrência da errata publicada no DOE nº 130, de 18JUL18, a data de agregação do Ten Cel
BM Mat. nº 950695-0, ROBSON ROBERTO COUTO DE ARAÚJO, em virtude do afastamento das funções e passagem a disposição
da Secretaria de Planejamento e Gestão, conforme Portaria da Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, nº 1.362,
publicada no DOE nº 107, de 12JUN18, passando a vigorar: Onde se lê: Agregar a contar de 12JUN18. Leia-se: Agregar a contar de
02MAIO18. II – Ao Centro de Pagamento de Pessoal Ativo para as providências; III – A presente portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02MAIO18.
MARCÍLIO ROSSINI DA SILVA - Cel BM
Respondendo pelo Comando Geral
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO CG/PMPE Nº 068/PMPE/DGP2, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.EMENTA: Reverte Policial Militar. (3900037304.000039/201840) O Comandante Geral, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Inciso VIII, do Art. 1º, do Decreto nº 14.412, de 04
de julho de 1990 e Art. 78, da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, do Estatuto dos Policiais Militares e considerando o que preconiza
a Portaria do Comando Geral nº 2064, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Sunor nº 042 de 22 de dezembro de 2006.Resolve: I
– Reverter ao serviço ativo o Soldado Mat. 119713-4/Alexsandro de Andrade Modesto, por haver retornado do Curso de Formação de
Soldado do Corpo de Bombeiros do Estado da Paraíba, conforme Of. nº 374/2018-DP/QCG, de 01 de outubro de 2018, oriundo do Corpo
de Bombeiros do referido Estado. II- À Diretoria de Gestão de Pessoas para classificar o Militar em lide no 26º BPM. III – A Unidade
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 171, DE 21.11.2018.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o decurso do prazo estabelecido no Edital nº 002, da Coordenação da Administração
Tributária Estadual – CAT, publicado no Diário Oficial do Estado de 6.10.2018, sem que tenha havido a regularização ali prevista,
Considerando a conveniência da adoção de medidas que visem garantir o recebimento dos créditos tributários do ICMS decorrentes de
operações promovidas por contribuinte considerado devedor contumaz;
Considerando a autorização contida no § 1º do artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, relativamente à imposição do sistema especial
de controle, fiscalização e pagamento ao devedor contumaz, RESOLVE:
Art. 1º O estabelecimento da empresa Cerâmica Porto Rico, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe
sob o número 0206130-91, enquadrado como devedor contumaz por meio do Edital nº 002, da Coordenação da Administração Tributária
Estadual – CAT, publicado no Diário Oficial do Estado de 6.10.2018, fica submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e
pagamento, nos termos dos artigos 18-A e 19 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, durante o período de 6 (seis) meses, contados da data
de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Na hipótese de regularização do contribuinte, o período previsto no caput pode ser abreviado, nos termos de portaria
específica da Secretaria da Fazenda.
Art. 2º O sistema especial previsto no art. 1º consiste na adoção das seguintes medidas:
I – retenção, para averiguação, de todas as mercadorias em trânsito remetidas pelo estabelecimento citado no art. 1º ou a ele destinadas;
II - pagamento do ICMS de responsabilidade direta e daquele devido por substituição tributária, por mercadoria, à vista de cada operação,
devendo o recolhimento ocorrer antes da saída da mercadoria, observado o disposto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 44.929, de
30.8.2017; e
III - sujeição à vigilância constante de funcionários do Fisco, inclusive com plantões permanentes no estabelecimento mencionado no
art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bernardo Juarez D’Ameida
Secretário da Fazenda em Exercício