151 Conclusão de Pesquisa victor magalhaes gadelha - em: 17/05/2025
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Processos encontrados
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5022932-75.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LP
DESPACHO Vistos, etc. Petições Ids nºs 15729083 e 15729084: Manifeste-se a parte impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 18 de julho de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022932-75.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA.,
(AI-AgR ED – 825.520; Relator Ministro CELSO DE MELLO; Segunda Turma; decisão 31/05/2011; DJe de 09/09/2011) MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022932-75.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTE
2. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022779-72.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIB
(AI-AgR ED – 825.520; Relator Ministro CELSO DE MELLO; Segunda Turma; decisão 31/05/2011; DJe de 09/09/2011) MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022932-75.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTE
(AI-AgR ED – 825.520; Relator Ministro CELSO DE MELLO; Segunda Turma; decisão 31/05/2011; DJe de 09/09/2011) MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022932-75.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTE
(AI-AgR ED – 825.520; Relator Ministro CELSO DE MELLO; Segunda Turma; decisão 31/05/2011; DJe de 09/09/2011) MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022932-75.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTE
(AI-AgR ED – 825.520; Relator Ministro CELSO DE MELLO; Segunda Turma; decisão 31/05/2011; DJe de 09/09/2011) MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022932-75.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTE
(AI-AgR ED – 825.520; Relator Ministro CELSO DE MELLO; Segunda Turma; decisão 31/05/2011; DJe de 09/09/2011) MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022932-75.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTE
(AI-AgR ED – 825.520; Relator Ministro CELSO DE MELLO; Segunda Turma; decisão 31/05/2011; DJe de 09/09/2011) MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022932-75.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTES E PADARIAS LTDA., LPQBR RESTAURANTE