1 Conclusão de Pesquisa vel. direito processual civil. cumprimento - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 CA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSENCIA DE INTIMACAO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO ESPONTANEO DA OBRIGACAO. EXCESSO DE EXECUCAO. MA TERIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543 -C DO CPC). 2. SEGUNDO A ORIENTACAO DO STJ, O PRAZO PARA O CUMPRI MENTO DA SENTENCA, PREVISO NO ART. 475-J, CAPUT, DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL, E DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO