Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2886 Secretaria Estadual de Sa?de do Par? (Sespa). ?????????Por outro lado, frisa-se nos termos da Resolu??o n? 12 de 31 de Janeiro de 2008, os pacientes beneficiados com TFD dever?o apresentar anualmente laudo m?dico atualizado do especialista assistente do paciente e comprovante de resid?ncia, bem como o benefici?rio de TFD que, por livre conveni?ncia, fixar resid?ncia no munic?pio executante, n?o far? j

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 2504 antecipado dos valores referentes ao transporte e ?s di?rias pelo per?odo concedido pela Administra??o ao cidad?o benefici?rio de acordo como preceitua a Resolu??o n? 12/31.1.2008 da CIB Comiss?o Intergestores Bipartite. ?????????Portanto, o Estado Par? ? parte legitima para figurar o polo passivo da presente demanda. ?????????N?o obstante, segundo o Manual da SESPA sobre TFD o munic?pio ser? o respons?

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2884 m?rito, rejeita-se as preliminares arguidas pelo Estado do Par?, pois ? facultado ao cidad?o, ao demandar presta??es na ?rea da sa?de, formular sua pretens?o em face de todos os entes solidariamente obrigados ou de apenas um deles. Isso porque a sa?de ? direito de todos e dever do Estado, na forma do art. 196 da CF/88, entende-se por Estado as tr?s esferas de governo, na forma do art. 9? da Lei 8.080/

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 2503 CARLOS DOS SANTOS MORAES. Cumprimento de sentença 0001882-64.2017.8.14.0089 DESPACHO 1. Em obediência aos Princípios da Celeridade, Economia Processual e da Razoável Duração do Processo, determino que a Secretaria Judicial proceda à digitalização dos autos físicos e a posterior migração ao Sistema PJE, assim o fazendo com fundamento no artigo 53 da Portaria Conjunta 001GP/VP. 2. Deverá a Se

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2885 sua casa, fam?lia, comunidade e trabalho. Existe a ordem judicial para que o Estado em suas esferas, cumpra seu dever constitucional de prestar assist?ncia m?dica/farmac?utica ?queles que dela necessitam. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEN?A MANTIDA. DECIS?O UN?NIME. (2016.01948684-04, 159.640, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, P