Seção II ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 LIZAR A PAR DA NãO CITAçãO DA PARTE Ré, UMA VEZ QUE TRATA DE AUDI êNCIA DE JUSTIFICAçãO E A LEI AUTORIZA A APRECIAçãO DA TUTELA LIM INAR SEM A OITIVA DA PARTE EX ADVERSA. POR OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A PARTE Ré ESTá A OPOR OBSTáCULO A SUA CITAçãO. A SEGUIR A M M JUíZA INQUIRIU DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA E P ROFERIU A SEGUINTE DECISãO:

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 392 transa¿¿o penal em que n¿o haja cl¿usula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologa¿¿o fica condicionada ao pr¿vio cumprimento do aven¿ado. O descumprimento, no caso de n¿o homologa¿¿o, poder¿ ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal ¿ competente para a execu¿�

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 550 deveriam ser realizadas por Defensor P¿blico, at¿ porque n¿o se trata de audi¿ncia de grande complexidade, mas apenas de audi¿ncia preliminar, CONDENO o Estado ao pagamento dos honor¿rios em favor da advogada ad hoc no valor acima arbitrado - equivalente a 1/5 do sal¿rio m¿nimo vigente a ¿poca do efetivo pagamento, atrav¿s dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Ofic

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 556 reincid¿ncia, sendo registrada apenas para impedir que possa(m) novamente gozar do benef¿cio no prazo de cinco (05) anos. ¿¿¿¿¿Fica(m), ainda, o(a)(s) autor(a)(es) do fato intimado(a)(s) que dever¿/dever¿o comparecer neste Juizado Especial Criminal, no pr¿ximo dia ¿til subsequente, trazendo consigo RG, CPF e duas c¿pias do comprovante de resid¿ncia, para que seja preenchida a respectiva gui

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 554 87 do FONAJE3 (que substituiu o Enunciado 15), preferencialmente com destina¿¿o da presta¿¿o de servi¿o ¿ entidade ambiental cadastrada na referida Vara. Expe¿a-se, ainda, of¿cio para cumprimento da composi¿¿o civil. ¿¿¿¿¿O(A)(s) autor(a)(es) do fato fica(m) intimado(a)(s) neste ato que dever¿/dever¿o apresentar na Secretaria deste Juizado no prazo acima especificado os comprovantes de

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 552 9.099/954, e, no segundo caso (transa¿¿o), sob pena de prosseguimento deste procedimento criminal5. ¿¿¿¿¿Ratifico a decis¿o proferida neste ato quanto a designa¿¿o de advogada ad hoc em face dos fundamentos acima j¿ especificados. Cabe destacar, novamente, que, como tal atribui¿¿o de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que n¿o se pode exigir que advogados

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 599 desta audi¿ncia, em cumprimento ao art. 80 da Lei 9.099/99, que estabelece que nenhum ato ser¿ adiado, inclusive considerando os princ¿pios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade e economia processual que devem nortear os feitos regidos pela Lei n¿ 9.099/95 e pela Lei Ambiental n¿ 9.605/98, e, finalmente, tendo em vista ENUNCIADO n¿ 13 do FORUM NACIONAL DE JU¿ZES CRIMINAIS -

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 601 PROCESSO: 00010018920208140701 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Termo Circunstanciado em: 08/06/2021---AUTOR DO FATO:MARCELO FERREIRA LIMA VITIMA:A. C. . Autos n¿ 0001001-89.2020.8.14.0701 Autor do fato: MARCELO FERREIRA LIMA (RG n¿ 6272312 3¿ Via PC/PA) V¿tima: A COLETIVIDADE Capitula¿¿o Penal: art. 32 da Lei n¿ 9.605/98. TERMO

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 602 pelo Minist¿rio P¿blico ¿s fls. 25/27 dos autos, comprometendo-se, neste ato, a efetuar as seguintes condutas: 1)¿¿¿¿¿COMPOSI¿¿O DE DANOS AMBIENTAIS: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TR¿S) MESES. a)¿¿¿¿¿Efetuar a recomposi¿¿o dos danos ambientais, mediante o compromisso de n¿o mais reincidir na pr¿tica delituosa; b)¿¿¿¿¿Apresentar no prazo de 3 (tr¿s) meses estudo acad¿mico sobre ¿D

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 553 1053/2017-GAB-DPG de 22/11/2017, recebido em 29/11/2017, Of¿cio n¿ 003/2020-GAB-DPG-DPE de 03/01/2020, recebido em 28/01/2020, ambos da lavra da Dra. JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARA¿JO, Defensora P¿blica Geral do Estado do Par¿, e, ainda, Of¿cio n¿ 91/2018-DM/DP de 20/12/2018, da lavra da Dra. C¿LIA SYMONNE FILOGRE¿O GON¿ALVES, Defensoria P¿blica Diretora Metropolitana, informando acerca da