Seção I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 No tocante ao quantum indenizatório, vale salientar que este Tribunal de Justiça, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação do valor da indenização. NR.PROCESSO: 5172277.93.2016.8.09.0051 Quantum indenizatório. Manutenção. Merece manutenção o valor fixado a título de reparação por dano moral, quando observado

Seção I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 NR.PROCESSO: 0076251.89.2016.8.09.0093 DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. I- (...) III- Na hipótese de empréstimo bancário, com consignação em folha, resulta ilícita a conduta praticada pelo banco ao efetuar a inscrição indevida do nome da consumidora no rol de mau pagador, diante da demonstração de descontos nos proventos desta nos valores correspondentes as

Seção I ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 Demais disso, os danos morais, na hipótese, não decorrem de comprovada má prestação ou de acréscimos de serviços não autorizados na fatura, mas sim da inclusão do nome da requerente/apelante em cadastros restritivos de crédito, sendo a negativação parcialmente indevida. Ressalte-se, também, que a demandante efetuou o pagamento da fatura vários meses após o

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 A respeito, eis o escólio jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA FIXA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DAN

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, 540 vez que 2009 é antes de 13.11.2014. inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que Portanto, deve-se, a partir de 2009 ser somado 30 (trinta) anos e, o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 181 TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº 0009698-87.2010.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE/APELADO: VIALOC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. ADVOGADO: MANOLO PORTUGAL FAIAD FREITAS (OAB/PA 17617) APELANTES/APELADOS: ANA ELIETE RIBEIRO TEIXEIRA, JOSE LEONARDO TEIXEIRA DE CARVALHO e JULIANA TEIXEIRA DE CARVALHO. ADVOGADO: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (OAB/PA 12614) APELANTE

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 2083 à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB, o qual prevê que não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo excepcionais as hipóteses nas quais é necessária a prévio acionamento da via administrativa. Segundo porque as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na pet

Caderno 2 - Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2139 590 ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJOEMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTIGO 27, CDC). TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS RECENTES. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULA

Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020 283 DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RE

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 1424 SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM PROCESSO: 00102622520198140051 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Carta Precatória Criminal em: 06/11/2019---JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELEM PA Representante(s): OAB 14519 - JULIANE FONTENELE ZAMPIETRO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ) JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA