1 Conclusão de Pesquisa terezinha oliveira clemente - em: 18/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
4 – sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo Art. 4º O auxílio-refeição não poderá ser percebido cumulativamente com outras vantagens ou benefícios destinados ao custeio de alimentação ou refeição. Art. 5º A vedação prevista no art. 4º não se aplica nas situações em que o servidor fizer jus, na data de publicação desta deliberação, ao vale-alimentação ou ao vale-refeição, inclusive àqueles concedidos com base na autonomia orçamentária prevista no i