1 Conclusão de Pesquisa restrito aos servi - em: 29/05/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 DO BENEFICIARIO AO CARTORIO JUDICIAL E PELA AUSENCIA DE COMETIME NTO DE DELITOS, AFERIDA PELA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS D O REU. NAO SE DESCURA QUE O ESTADO TEM O DEVER DE FISCALIZAR O CU MPRIMENTO DAS CONDICOES DE LIBERDADE PROVISORIA E O ACUSADO A OBR IGACAO DE SE COMPORTAR ADEQUADAMENTE. ASSIM, A MONITORACAO ELETRO NICA NADA MAIS E DO QUE UM METODO MAIS EFIC