Judiciário ● 05/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2058/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2016 3659 reclamadas, é entendimento deste juízo que a segunda ré atuou, DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O parágrafo 1º do art. 1º apenas, como financiadora das obras da primeira ré, no Projeto da Lei 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Minha Casa, Minha Vida, não havendo que se falar em terceirização Residencial para atendimento da necessidade

Judiciário ● 25/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3253/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4743 FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme processo de terceirização. O mesmo entendimento se aplica à dispõe a Lei 10.188/01. possiblidade de responsabilização do Fundo de Arrendamento Analiso. Residencial (FAR), o qual foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com No que diz respeito à responsabilidade da reclamada Cassiano a finalidade de v

Judiciário ● 20/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3455/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4989 Assim, a CEF não figura como tomadora ou mesmo dona da obra 1. Prevalece o entendimento, nesta Corte Superior, de que, na neste caso, sendo apenas a financiadora do programa de hipótese da Lei n.º 10.188/2001, que criou o Programa de construção de casas populares, não fazendo parte da cadeia que se Arrendamento Residencial, regulando a construção e venda de

Judiciário ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2128/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016 GESTORA DO PROGRAMA DE 249 ARRENDAMENTO dissociado de seu patrimônio. Referida Lei ainda dispensou a CEF RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE. A respeito da específica das disposições específicas da lei geral de licitação, quando da questão que ora se apresenta, este c. Tribunal Superior tem implementação de seus misteres relativos à aquisição, construção,

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 467 terceirização de serviços, mas de relação jurídica que leva a efeito IMPOSSIBILIDADE - DONA DA OBRA - ORIENTAÇÃO programa de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. 1. habitacionais, o que afasta a aplicação da súmula 331 do TST, Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 d

Judiciário ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2001/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Junho de 2016 291 Registre-se que as obrigações da Caixa não consistiam apenas no construção das casas populares do programa instituído pelo acompanhamento da obra, mas também na fiscalização quanto ao governo federal". cumprimento das obrigações da Construtora contratante, tanto que A notícia destacou, ainda, que a Quinta Turma enfatizou, no a mesma somente poderia liberar

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2857 imobiliário com a primeira ré, para execução de empreendimento se confunde com contrato de prestação de serviços, decidiu pela habitacional do programa "Minha Casa, Minha Vida", atuando como inaplicabilidade dos itens IV e V da Súmula 331 desta Corte. A CEF gestor operacional dos recursos do Governo Federal (contrato de Id figura na condição de gestora desse

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 11532 Restringir o valor da reparação pela dor do trabalhador constitui construção de casas populares, não fazendo parte da cadeia que se inegável discriminação. O que o texto da reforma trabalhista faz é beneficiou diretamente com os serviços do reclamante. Nesse alterar, reduzir e discriminar o trabalhador, dizendo que existe uma caminho, não deve responder

Judiciário ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2332/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 316 trabalhava das 06:30h às 11h e das 13h às 17:30h, de segunda a da Caixa. Tal situação não se confunde com aquela terceirização de quinta-feira, terminando o expediente às 16h na sexta-feira. que cuida a Súmula TST-331. Assim, a decisão recorrida, ao atribuir Pela jornada acima descrita temos que a jornada efetivamente à Caixa Econômica Federal responsabil

Judiciário ● 08/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1765/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 253 Por fim, ressalta a necessidade, caso mantida a condenação, de se IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da destacar que a CAIXA e o FAR são entes distintos, com bens CEF; próprios, que não se confundem, devendo ser estabelecida a V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, responsabilidade individualizada da CEF