1 Conclusão de Pesquisa renata da concei - em: 21/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1757 inexist?ncia dos requisitos autorizadores da pris?o cautelar. ?????????Instado, o Minist?rio P?blico se manifestou favor?vel ao pleito. ?????????? o relat?rio. Decido. ?????????Reza o Art. 316, Par?grafo ?nico, do C?digo de Processo Penal: ?Art. 316 - O juiz poder? revogar a pris?o preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret?-la, se sobrev