Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Por fim, afigura-se despropositada a argumentação relacionada à necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. H

Publicações Judiciais ● 21/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

intimação, o prazo para oferecimento dos embargos à execução, sob pena de nulidade. Precedentes: REsp 912931/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2008 REsp 362516/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.12.2001, DJ 04.03.2002 p. 215, REsp n° 39672/SP, 2a Turma, Rela Mina NANCY ANDRIGHI, DJ de 22/05/2000, REsp n° 212368/RS, 1a Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 21/02/2000, REsp n° 175546/RS, 4a Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1979 1948 ofertar impugnação, sob pena de incidir multa no percentual de 10% no montante da condenação e penhora, nos termos do artigo 475-J, “caput”, do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP) Processo 1000315-83.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1979 1951 a juntada de Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados no INSS. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ DO PRADO COSENZA MARTINS (OAB 217710/SP) Processo 1000402-39.2015.8.26.0584 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tereza Aparecida Francelino Tuono e outros - Vistos. I

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000181-36.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.000181-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiza Convocada DENISE AVELAR Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP230825 FERNANDO CHOCAIR FELICIO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JOAO CACHATE DA SILVA SP237568 JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA e outro(a) 00001813620114036130 1 Vr OSASCO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da execução f

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

civil, porquanto não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária em razão da falta do requisito da certeza, o que demanda ação própria para formação do título executivo (Nessa esteira: STJ - 2ª Turma, RESP 1172126, Rel. Min. Humberto Martins, DJE: 25.10.2010). A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Representativo de Controvérsia: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDE

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

civil, porquanto não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária em razão da falta do requisito da certeza, o que demanda ação própria para formação do título executivo (Nessa esteira: STJ - 2ª Turma, RESP 1172126, Rel. Min. Humberto Martins, DJE: 25.10.2010). A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Representativo de Controvérsia: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDE

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000181-36.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.000181-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiza Convocada DENISE AVELAR Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP230825 FERNANDO CHOCAIR FELICIO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JOAO CACHATE DA SILVA SP237568 JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA e outro(a) 00001813620114036130 1 Vr OSASCO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da execução f

Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000181-36.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.000181-1/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiza Convocada DENISE AVELAR Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP230825 FERNANDO CHOCAIR FELICIO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JOAO CACHATE DA SILVA SP237568 JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA e outro(a) 00001813620114036130 1 Vr OSASCO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da execução f

Publicações Judiciais I ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. PARCELAMENTO. GARANTIA DADA EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: REsp nº 1.229.028/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/10/2011; AgRg no REsp nº 1.208.264/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10