Seção II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 NR. PROTOCOLO : 450393-12.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 777 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PEDRO HENRIQUE ANSELMO VIEIRA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : POSTO ISSO, DETERMINO A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO SENTENCI ADO PEDRO HENRIQUE ANSELMO VIEIRA PARA O FECHADO – A SER CUMPRIDO NA PENITENCIáRIA ODENIR GUIMARãES – POG, DEVENDO A DATA-BASE PAR A A PROGRESS

Seção II ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1370 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/08/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 22, VERSO E DA MANIFESTAçãO DA DEFESA DE FLS. 22, AMBOS DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CáLC ULO LIQUIDATóRIO DE FLS. 19/20, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RE SOLUçãO Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA AO ESTABE LECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XV I DA LEP E DO ART. 5º, § 2º D

Seção II ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1478 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/02/2014 M A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA, UMA VEZ QUE O SENTENCIAD O CUMPRE UMA REPRIMENDA SOB AS CONDIçõES DO REGIME FECHADO. LADO OUTRO, A DATA-BASE, PARA FINS DE PROGRESSãO DE REGIME, DEVERá MAN TER-SE, UMA VEZ QUE O PARâMETRO é A DATA EM QUE O SENTENCIADO REA LMENTE INGRESSOU NAS CONDIçõES DO REGIME FECHADO, O QUE, IN CASU, OCORREU NO DIA DE INCLUSãO NO Cá

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 S DEVERA COMECAR A CUMPRI-LA EM REGIME FECHADO. POR SUA VEZ, A LE P ASSIM PRECONIZA: ART. 111. QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMI NACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO. ART. 118. A EXECUCAO DA PENA PRI

Seção II ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1396 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/09/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/09/2013 LUSãO DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, SEMI-ABERTO OU ABERTO. A DE DETENçãO EM REGIME SEMI-ABERTO OU ABERTO, SALVO NECESSIDADE DE TRANSFERêNCIA A REGIME FECHADO. § 1º - CONSIDERA-SE: A) REGIM E FECHADO A EXECUçãO DA PENA EM ESTABELECIMENTO DE SEGURANçA MáXI MA OU MéDIA; § 2º - AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DEVERãO SER EXECUTADAS EM FORMA PROGRESSIVA,