Publicações Judiciais I ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Importação de veículo. Tributos iludidos. Descaminho. 2. MPF tomou ciência da sentença, sem manifestação acerca de interposição de recurso. Petição interpondo a apelação protocolada tempestivamente. Preclusão consumativa não verificada. Conhecimento do recurso da acusação. Preliminar rejeitada. 3. Ausência de trânsito em julgado para acusação. Prescrição calculada pelo máximo da pena cominada. Artigo 109, caput, do Código Penal. 4. Pena: 4 anos de reclusão. Prazo pre

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 08 DE SETEMBRO DE 2020 4 proporcional e suficiente à reprovação do delito, justifica-se a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, mormente se considerada a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamentadamente consideradas pelo sentenciante. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egr

Diário da Justiça ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE FEVEREIRO DE 2018 10 RÁRIA, NO JUÍZO DE ORIGEM, AO CAUSÍDICO DA EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. 1. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 2. “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2019 8 contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. Se o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas, amparado pelo acerv