Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 287 Rel. Jos? Maria Teixeira do Rosario. j. 20.02.2018, DJe 07.03.2018) (grifo nosso). ???????No caso concreto, verifica-se que a parte autora deixou de pagar as custas processuais de cita??o, junto ao Ju?zo Deprecado, o que imp?e a extin??o do feito, sem resolu??o do m?rito. ???????Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolu??o do m?rito, por identificar aus?ncia de pressuposto de desenvolvimento v?lido

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 288 CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECU??O FISCAL. RESTRI??O DE CIRCULA??O DE VE?CULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justi?a possui precedentes favor?veis ? possibilidade de restri??o de circula??o de ve?culo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localiza??o e apreens?o do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfa??o do cr?dito

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 948 Considerando, ainda, o efetivo pagamento das taxas (fls. 136/139), verifica-se que a restitui??o deve ser em dobro, conforme pleiteado. ???????CORR?A TELLES ensina sobre a reclama??o d?indebito: Compete ? quem por ?rro pagou o que n?o devia, contra quem ignorantemente recebeu o pagamento; pede restitui??o do que pagou, com seus acess?rios. (Doutrina das Ac??es. Jose Homem Corr?a Telles. Accomodada a

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1134 credor motivada pela aus?ncia de bens do devedor pass?veis de penhora, em raz?o dos ditames da causalidade, n?o rende ensejo ? condena??o do exequente em honor?rios advocat?cios. 3. Nesse caso, a desist?ncia ? motivada por causa superveniente que n?o pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretens?o execut?ria acabou se tornando frustrada ap?s a confirma??o da inexist?ncia de bens pass?veis de penhora d

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2679 partes que entabulam o provimento jurisdicional que acreditam mais adequados, de modo que cabe ao Ju?zo apenas a fiscaliza??o da legalidade do acordo. ???????Regulamentando a mat?ria, C?DIGO CIVIL assevera que ? l?cito ?s partes p?r fim ao lit?gio mediante concess?es m?tuas do direito posto em Ju?zo, conforme se extrata da dic??o do art. 840, a saber: ?Art. 840. ? l?cito aos interessados prevenirem ou