Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 700 dedicados ? cada atividade, sen?o vejamos: ..EMEN: TRIBUT?RIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI??O AO SENAI. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ATIVIDADE MISTA. DUPLO ENQUADRAMENTO. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi?a firmou entendimento de que, nos casos em que a empresa exer?a atividade agroindustrial (mista), sem que haja atividade preponderante, n?o h? ?bice para que haja recolhimento da contribui?

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1051 Representante(s): JOSE RONALDO VIEIRA (ADVOGADO) AUTOR:PARA NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA Representante(s): OAB 737 - ROBERTO SEIXAS SIMOES (ADVOGADO) OAB 18666-B - ANA PAULA ARAUJO AMAZONAS (ADVOGADO) ANTONIO VILLAR PANTOJA JUNIOR (ADVOGADO) PATRICIA GUIMARAES DA ROCHA (ADVOGADO) REU:TROPIMAR LINES AS REU:CLIPPER TIMBER CARRIER LTDCTC. Diante da continuidade da crise instaurada pela pandemia

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO.1. Embora literalmente excluído o aviso prévio indenizado do rol do 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, por força das alterações que foram promovidas pela Lei nº 9.528/97, a incidência fiscal não se autoriza sem o exame prévio da natureza jurídica do valor, que se pretende incluir na sujeição fiscal, e de sua adequação à hipótese de incidência e respectiva base de cálculo.2. No caso, por se tratar, justamente, de verba indenizatória, como tal reputada e consagrada na

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO.1. Embora literalmente excluído o aviso prévio indenizado do rol do 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, por força das alterações que foram promovidas pela Lei nº 9.528/97, a incidência fiscal não se autoriza sem o exame prévio da natureza jurídica do valor, que se pretende incluir na sujeição fiscal, e de sua adequação à hipótese de incidência e respectiva base de cálculo.2. No caso, por se tratar, justamente, de verba indenizatória, como tal reputada e consagrada na