Publicações Judiciais I ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2015.61.31.001230-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO JULIO CEZAR TEIXEIRA SP325469 MÔNICA REGINA VITALE MICHELETTO e outro(a) Justica Publica 00012307020154036131 1 Vr BOTUCATU/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, fato que

Caderno único ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5640 047/150 Des. Leonardo Pache de Faria Cupello Des. Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005.13.000120-8 - ALTO ALEGRE/RR 1º APELANTE/2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 2º APELANTE/1º APELADO: ERASMO DA COSTA CASTRO DEFENSOR PÚBLICO: DR VANDERLEY OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO CUPELLO Câmara - Única Boa Vista, 4 de dezembro de 2015 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA SOB A AL

Publicações Judiciais I ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) No. ORIG. : Justica Publica : 00022353820074036122 1 Vr TUPA/SP EMENTA PENAL. DELITO DE MOEDA FALSA. DOLO. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Hipótese dos autos que é de imputação de conduta do réu introduzindo cédula falsa em circulação. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Dolo comprovado, dentre outros elementos pelo evidente intuito de obtenção de dinheiro verdadeiro na forma de troco. - Pena-base mantida na quantid

Publicações Judiciais I ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) No. ORIG. : Justica Publica : 00022353820074036122 1 Vr TUPA/SP EMENTA PENAL. DELITO DE MOEDA FALSA. DOLO. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Hipótese dos autos que é de imputação de conduta do réu introduzindo cédula falsa em circulação. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Dolo comprovado, dentre outros elementos pelo evidente intuito de obtenção de dinheiro verdadeiro na forma de troco. - Pena-base mantida na quantid

Publicações Judiciais I ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) No. ORIG. : Justica Publica : 00022353820074036122 1 Vr TUPA/SP EMENTA PENAL. DELITO DE MOEDA FALSA. DOLO. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Hipótese dos autos que é de imputação de conduta do réu introduzindo cédula falsa em circulação. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Dolo comprovado, dentre outros elementos pelo evidente intuito de obtenção de dinheiro verdadeiro na forma de troco. - Pena-base mantida na quantid

Caderno único ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018 de Acusação habilitado nos autos, o que não constou do termo de autuação e distribuição do recurso. Observa-se, ainda, que o Assistente de Acusação deixou de ser intimado da decisão que apreciou os embargos de declaração opostos contra a sentença (fls. 722/726), bem como não foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da Defesa. Assim, chamo o feito à ordem e determino a intima�

Publicações Judiciais I ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da defesa para fins de redução de penas, fixação do regime inicial aberto e substituição de pena, e negar provimento ao recurso da acusação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de maio de 2017. Peixoto Junior Desembar

Publicações Judiciais I ● 21/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) No. ORIG. : OS MESMOS : 00223124820004030000 1 Vr OURINHOS/SP EMENTA PENAL. DELITOS DOS ARTIGOS 298, 299 C.C 304 DO CÓDIGO PENAL, 89 DA LEI 8.666/93 E 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. - Preliminares rejeitadas. - Delito do artigo 298 c.c. 304 do CP. Para a configuração do delito exigível era a demonstração de falsidade do conteúdo preenchido em contraste não com suposta vontade do subscritor mas com o que objetiva e materialmente correspondente. Documento assinado por quem con

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelante: Advogado Apelado: Advogado Interessado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 2015

Caderno único ● 23/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2012 Origem Decisão QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA - 20090111884089 - ACAO PENAL (146/09) DESPROVER. UNÂNIME Num Processo Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Decisão 2009 01 3 008982-5 ROMÃO C. OLIVEIRA Y. R. S. THARYK JACCOUD PAIXÃO M. P. D. F. T. 1A VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - BRASILIA - 20090130089825 - PIA - 01 (TENTATIVA DE HOMICIDIO) - PAAI 1620/2008 DESPROVER. UNÂNIME