1 Conclusão de Pesquisa prefeitura municipal de jequita - em: 02/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1538 425 localiza na Capital (São Paulo). Bem por isso, a competência para o ajuizamento do mandamus é do Juízo da Fazenda Pública da Capital. Sobre o assunto, recentemente decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: “Mandado de segurança. Pensão por ato de declaração de vontade suspensa. Liminar concedida p