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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 TOS DURANTE O DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SIT UACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O A TRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA , ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, NO PRAZO DE 0 5 (CINCO) DIAS, PERANTE A UNIDADE GESTORA
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 637 física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produç"o, montagem, criaç"o, construç"o, transformaç"o, importaç"o, exportaç"o, distribuiç"o ou comercializaç"o de produtos ou prestaç"o de serviços. Dito isso, entendo perfeitamente possível a aplicaç"o a invers"o do ônus da prova - descrito no art. 6º,