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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 637 física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produç"o, montagem, criaç"o, construç"o, transformaç"o, importaç"o, exportaç"o, distribuiç"o ou comercializaç"o de produtos ou prestaç"o de serviços. Dito isso, entendo perfeitamente possível a aplicaç"o a invers"o do ônus da prova - descrito no art. 6º,