Caderno 2 - Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1879 357 Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos daalíneahdo inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.””Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passag

Caderno 2 - Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1984 341 remunerada; II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. A exploração dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2049 1258 obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo, sem óbice ao ajuizamento de novas demandas, que ficarão suspensas no juízo de primeiro grau, determino o sobrestamento deste processo (CPC, art. 543-C, § 1º). Com a notícia do julgamento do caso paradigma, os auto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 632 1975 Processo 004.08.108788-3 - Cautelar Inominada - Romano Orlando Iughetti - Banco Citibank S/A - Fls.222.Nos termos da Portária nº 02/2005 deste Egregio Juízo as partes estão intimadas através desta publicação/intimação de que os autos estão suspensos pelo prazo de 20 dias.Int. - ADV: THALES FERRAZ ASSIS (OAB 225

Caderno 2 - Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1879 358 (NR)Art. 3º ALei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B:”Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.Parágrafo único. N

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 REEXAME NECESSÁRIO Nº 5101603.22.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: EDUARDO PEREIRA DE MORAIS RÉU: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE NR.PROCESSO: 5101603.22.2018.8.09.0051 1005/FF RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO FÁVARO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CMEI. DIREITO DA CRIANÇA E

Seção I ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva genitora, Michelle de Sousa Porto Rodrigues, ambos individualizados no feito. NR.PROCESSO: 5377319.64.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Ação (evento nº 01, p. 02/15 dos autos de origem): cuida-se de mandado de segurança impetrado por MIGUEL PORTO RODRIGUES, menor impúbere, representado por sua genitora, Michelle

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 1001 2012/2013 da categoria profissional do Reclamante. Dou parcial provimento. Voto vencido RO - 0011492-74.2016.5.18.0010 CONCLUSÃO DIVERGÊNCIA Conheço do recurso ordinário da Reclamada e do recurso adesivo HORAS IN ITINERE do Reclamante e dou-lhes parcial provimento, nos termos da Ressalvada minha convicção em outro sentido, no julgamento do fundamentação s

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 604 Catalão/GO à região de Ouvidor/GO (Docs. Ofício da AGR, Id. 9b42976; Auto de Averiguação, Id. 715e8bc; Declaração da AGR, Com base no entendimento prevalecente nesta Corte de Justiça foi, Fotografias, Itinerários de linhas de ônibus e Declaração da inclusive, editada Súmula sobre o assunto, que recebeu a seguinte Prefeitura de Catalão, Id. b20eaad). r

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2363 86 Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0011044-84.2017.8.06.0096Remessa Necessária. Impetrante: Helena Oliveira Silva Alves. Advogado: Jose Irineu Pontes Martins (OAB: 5799/CE). Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras. Impetrada: Secretária Municipal de Saúde de Ipueiras-Ravena Martins Aragão. Proc. Municipio: L