Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 "...Neste sentido, tendo em vista o objetivo da presente solicitação é a fiscalização, por sindicatos inominados, de empresas quanto a cotas legais e contribuições sindicais, opinamos pela possibilidade de disponibilização das informações suficientes para o atingimento do fim colimado pelos sindicatos, mas de forma que restem sempre preservados os dados relativos à i

Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 ADVOGADO Trata-se de requerimento de homologação de acordo extrajudicial em que são partes Canoas Shopping Center e Haidee Maria Carret REQUERENTES ADVOGADO Hofs - ME, microempresa de titularidade de Haidée Maria Carret Hofs. Os requerentes informam que celebraram acordo de CUSTOS LEGIS 3475 CAIO CESAR FARIAS LEONCIO(OAB: 35337/DF) HAIDEE MARIA CARRET HOFS - ME MARISTE

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 preservados os dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem dos trabalhadores e das pessoas jurídicas objeto de cada RAIS" Finalmente, no que toca às multas legal e normativa, pela omissão do réu em encaminhar-lhe a RAIS, melhor sorte não assiste ao sindicato autor, em razão do princípio da gravitação jurídica, por Recurso da parte meio do qual o aces

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 14788 a fiscalização, por sindicatos inominados, de empresas quanto a cotas legais e contribuições sindicais, opinamos pela possibilidade de disponibilização das informações suficientes para o atingimento do fim colimado pelos sindicatos, mas de forma que restem sempre preservados os dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem dos trabalhadores e das

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 8838 respectivo (Súmula 666). Com relação à exibição da RAIS, em resposta a ofício do MM. Juízo ACÓRDÃO da 83ª VT/SP, quando esta Magistrada era titular daquela serventia, ao Ministério do Trabalho e Emprego, foi emitido o PARECER/CONJUR/MTE/Nº 455/2006 da Divisão de Normatização RAIS/CGET, em 24 de agosto de 2006, no qual aquele órgão declara a possibilid

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 que a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo (Súmula 666). Com relação à exibição da RAIS, em resposta a ofício do MM. Juízo da 83ª VT/SP ao Ministério do Trabalho e Emprego, foi emitido o PARECER/CONJUR/MTE/Nº 455/2006 da Divisão de Normatização MÉRITO

Seção I ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 Assim sendo, em se tratando de pessoa jurídica a pleitear o benefício, vale transcrever o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 481, vejamos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” NR.PROCESSO: 5290507.

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, conforme 6609 meio do qual o acessório segue o principal. estabelece o artigo 149 da Constituição Federal. Mantenho. Ao sindicato só é lícita a cobrança de contribuição confederativa e assistencial daqueles empregados filiados ao sindicato. De outra parte, o sindicato já recebe a contribuição sindical de todos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 2357 MÉRITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OFERECIDO PELO AGRAVADO, QUE AINDA PENDE DE JULGAMENTO E (B) O AGRAVO DE INSTRUMENTO TEM SEU CONHECIMENTO LIMITADO AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO E AS MATÉRIAS SUPRA ESPECIFICADA NÃO FORAM APRECIADAS NEM ENVOLVEM QUESTÃO RESOLVIDA PELA R. DECISÃO AG

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 2359 PESSOAS JURÍDICAS TÊM SEDE NO MESMO ENDEREÇO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EXECUTADAS, E COMO SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES PESSOAS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA DOS DEVEDORES PESSOAS FÍSICAS; (B) TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OBJETO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SÃO INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA DOS