CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022 Cad 2/ Página 4727 Sem adentrar ao mérito da causa, mas apenas considerando as provas constituídas e a argumentação inicial trazida pela parte autora, num juízo de cognição sumária, entendo que se encontram presentes ambos os requisitos. In casu, consta dos autos, que foi lavrado auto de infração no dia 09/01/2022, às 15h15min, na Rua José Jorge Pereira, Buraquinho, s/n, ao lad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 3056 - Vistos. Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 44. Intimese. - ADV: RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO (OAB 443715/SP), ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES BARBOSA (OAB 443864/SP) Processo 1004295-23.2022.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Es

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 2168 ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO Número do processo: 0800707-20.2021.8.14.0070 Participação: IMPETRANTE Nome: Em segredo de justiça Participação: ADVOGADO Nome: RENATA DA SILVA FIGUEIREDO OAB: 27928/PA Participação: IMPETRADO Nome: Em segredo de justiça Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETET

Publicações Judiciais I ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013212-51.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS CARDOSO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR - SP280959 VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES: Insurge-se a União, ora agravante, contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da notificação de infração nº T126956367, lavrada no dia 05.08.2017 contra motorista que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3600 1712 constatassem embriaguez, bem como ausência de equipamento utilizado para aferição. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos decorrentes do auto de infração de trânsito e, ao final, a procedência da ação, com a anulação do auto de infração de trânsito n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 1440 TRÂNSITO - DETRAN. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 1461 quanto ao §3º do art. 277 do CTB, afirma que deve ser interpretado em consonância com o disposto no caput, que estabeleceu como verdadeiro pré-requisito a suspeita de ingestão de álcool ao dirigir, o que não foi constatado no caso. Não houve a realização do exame de etilômetro, exame clínico, per�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 1469 uma vez que é assegurado aos indivíduos o direito de não produzir prova contra si mesmo. Ademais, quanto ao §3º do art. 277 do CTB, afirma que deve ser interpretado em consonância com o disposto no caput, que estabeleceu como verdadeiro prérequisito a suspeita de ingestão de álcool ao dirigir, o que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 1527 se-á auto de infração, do qual constará: I tipificação da infração; II local, data e hora do cometimento da infração; III caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV o prontuário do condutor, sempre que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2875 1460 de álcool. Concessão da ordem. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 1001184- 86.2016.8.26.0042, RELATOR Jarbas Gomes, D.J. 19.04.2018)”. “Apelação Cível Administrativo Mandado de Segurança Pretensão de anulação de auto de infração por recusa a se submeter a teste de etilômetro Sentença que