Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2864 Em suas informaç¿es, a autoridade impetrada alegou preliminar de falta de interesse, uma vez que a demiss¿o do servidor decorreu de regular processo administrativo disciplinar, por isso que lhe faltaria direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança. No mérito, aduziu que o PAD 002/2014 (anexado integralmente por cópia) decorreu de irregularidade no serviço público in

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2865 § 2º Invalidada por sentença judicial a demiss¿o do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizaç¿o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraç¿o proporcional ao tempo de serviço.¿¿ Desse modo, resulta irrespondível que o impetrante tinha amplo conhecimento assim da cau

Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 VITIMA ADV ACUS : LUIZ ANTONIO MAZINOTTI : 1159 GO - BYRON SEABRA GUIMARAES 16733 GO - LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA 39959 GO - HERCULES OLIVEIRA LEAO ADV VIT : 13640 GO - ISMAEL GOMES MARCAL 8693 GO - GEORGE HIDASI 11426 GO - NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO DESPACHO : RECEBO O RECURSO APELATORIO INTERPOSTO PELA ACUSACAO (ART. 593 DO CPP). DE-SE VISTA AO RECORRENTE PARA APRE

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 2351 relevância dos serviços prestados (art. 35, II do CEDPMPA), n¿o obstante haver reconhecido nas próprias decis¿es que o impetrante permanecia do ¿BOM¿ Comportamento (atenuante prevista no inciso I do mesmo dispositivo). Assim, ao n¿o cumprir os dispositivos referentes a aplicaç¿o da puniç¿o, pois que n¿o valorou a atenuante do BOM comportamento, n¿o atendeu a dosimetria, constantes no C

Seção III ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 ISDICIONAL. NOS TERMOS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL EX IGE-SE A PRESENCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES POR PROVA INEQ UIVOCA; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACA O E QUE NAO HAJA A IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. A ANALISE DA TUTELA ANTECIPADA OCORRE SOB COGNICAO SUMARIA, DE FORMA INCIPIENT E, OU SEJA, SEM ESGOTAR A ANALISE COMPLETA

Diário da Justiça ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7375/2022 - Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 282 haja decis¿o definitiva. 2. O princípio da presunç¿o de inocência consiste em pressuposto negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos próprios de ato sancionador, administrativo ou judicial, antes do perfazimento ou da conclus¿o do processo respectivo, com vistas à apuraç¿o profunda dos fatos levantados e à realizaç¿o de juízo certo sobre a ocorrência e a autoria do ilícito imputad

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 1535 5.251/1985 define que ser? demitido ex officio o oficial que tiver perdido o posto e a patente, quando for declarado indigno do oficialato ou com ele incompat?vel nas seguintes hip?teses: condena??o por senten?a com tr?nsito em julgado, perda de nacionalidade brasileira ou incid?ncia nos casos previstos em lei espec?fica que motivam julgamento por Conselho de Justifica??o e neste for considerado cul