Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4396 143 ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PEDIDO PROCEDENTE. A posterior modificação de testemunho ou relato considerado pelo juízo para fundamentar a sentença condenatória não necessariamente determina o acolhimento de pedido formulado em ação de natureza revisional. Para que isso ocorra, é p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4396 143 ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PEDIDO PROCEDENTE. A posterior modificação de testemunho ou relato considerado pelo juízo para fundamentar a sentença condenatória não necessariamente determina o acolhimento de pedido formulado em ação de natureza revisional. Para que isso ocorra, é p

Publicações Judiciais I ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(PExtDe no HC 207.663/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 18/04/2013) (grifo nosso) Cabe salientar, ainda, o entendimento doutrinário acerca do tema: Entende-se por quadrilha ou bando, com efeito, a reunião estável ou permanente (que não significa perpétua) para o fim de perpetrar uma indeterminada série de crimes. A associação tem como objetivo a prática de crimes, excluindo-se a contravenção e os atos imorais. (BITENCOURT, Cezar Robert

Caderno único ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Suscitante(s) Suscitado(s) Interessado(s) Interessado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Requerente(s) Advogado(s) Requerido(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Requerente(s) Advogado(s) Requerido(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Requerente(s) Advogado(s) Requerido(s) Origem Ementa

Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1039 49 DESPACHO DE RELATORES 0001632-33.2006.8.06.0091 - Apelação. Apelante: Municipio de Iguatu. Apelado: Jose Garcia de Souza. Proc. Municipio: Vinicius Sales Bernardo (OAB: 24151/CE). Advogada: Fernanda Clea Magalhaes de Sena (OAB: 22639/CE). Procª. Munic.: Alique Rachel Alves Pereira (OAB: 17581/CE). Procª. Munic.: Mirna de Lima Barboza (OAB: 24206/CE). Procª. Munic.: Dayana So

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 2220 3. A fixação da basilar em patamar máximo (10 anos) revelou-se desmotivada, furtando-se o sentenciante de analisar, com prudência, todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, cabendo registrar que “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4589 226 exames pleiteados, com possíveis exames complementares que forem necessários, inexistindo condenação ao fornecimento de qualquer tipo de tratamento. É permitida multa coercitiva contra a FazendaPública, objetivando coagir o entepúblicoa cumprir obrigação, em tempo razoável, para que a ordem judicial não perca a natureza compul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4443 118 Advogado: Elton Lopes Novaes (OAB: 13404/MS) Advogada: Elisangela Peral da Silva (OAB: 13404/MT) Interessado: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. Interessado: Procuradoria Federal Especializada DNIT Interessado: Município de São Gabriel do Oeste EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO

Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1017 49 0031412-53.2013.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: José de Ribamar Bonfim da Silva. Advogado: Ricardo Melo das Neves (OAB: 16871/CE). Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO. EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO. DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1.Em es

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2748 221 TJCENEXE - Recursos e Seções Criminais DESPACHO DE RELATORES 0632179-61.2021.8.06.0000 - Revisão Criminal. Requerente: José Célio Pereira dos Santos. Advogado: Francisco Helder Ribeiro de Albuquerque (OAB: 25610/CE). Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Custos legis: Ministério Público Estadual 0