257 Conclusão de Pesquisa paulo sergio petri - em: 29/05/2025
Ficha 25 de 26
A União interpôs, à fl. 415-verso, embargos de declaração em face da decisão de fls. 408/409, quanto à fixação dos honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 845,82 (oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.Alega que houve omissão e obscuridade na decisão embargada, em razão de que, de acordo com o art. 85, 3º, do NCPC, a fixação dos honorários deve observar o percentual de mín
X GILZA NURIA BRANDAO MARRONI X HELENROSE APARECIDA DA SILVA PEDROSO COELHO X HELTON SAVIO DE SOUSA ROSA X HENRIQUE FEDER X JAIRO DE SOUZA ROSA X JAKSON GOMES PELZL X JANEA JACINTHO DA SILVA X JARBAS OLIVA FILHO X JEANE CATELAN DUNCAN X JOAO CARLOS FERREIRA FILHO X JOAO MARCIO HIDALGO TALARICO X JORGE BERTULINO DE MARCO X JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO X JOSE HENRIQUE AMORIM DOS SANTOS X JOSE LUIS DE AZEVEDO X JOSE MARQUEIS DE LIMA X KLINGER FAHED SILVA NEPOMUCENO X LIA GLAUCE LEITE MARTINS X
0002916-83.2007.403.6000 (2007.60.00.002916-0) - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MS - SINDJUFE(MS012898 SIMONE MARIA FORTUNA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1115 - MOISES COELHO DE ARAUJO) X ADELAINE APARECIDA SOARES X ADRIANA BARROS VERRUCK X ADRIANA REGINA MARIANO X ALCILENE CRISTINO BREMM X ALDO CRISTINO X ALEXANDRE D ELIA X ALVARO PADILHA DE OLIVEIRA X ANA CRISTINA MARTINS DE LIMA X ANA PAULA DE OLIVEIRA GUIBO X ANDREIA ALVES GOZALO DE ASSIS X AND
0006382-42.1994.403.6000 (94.0006382-2) - WALDECI LEITUN DE ALMEIDA(MS003674 - VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X WILMA APARECIDA FERREIRA DAMASCENO(MS003674 VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X MAURO RODRIGUES SIMOES(MS003674 - VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X MARCELO BARUFFI(MS003674 - VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X JOSE BARBOSA ALVES(MS003674 - VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X ANDREA LUCIA BEZERRA(MS003674 - VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X JOSE CLAUDIO DE MESQUITA(MS003674 VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X EDIO DE SOUZA VIEGAS(MS003674 -
0002916-83.2007.403.6000 (2007.60.00.002916-0) - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EM MS - SINDJUFE(MS012898 SIMONE MARIA FORTUNA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1115 - MOISES COELHO DE ARAUJO) X ADELAINE APARECIDA SOARES X ADRIANA BARROS VERRUCK X ADRIANA REGINA MARIANO X ALCILENE CRISTINO BREMM X ALDO CRISTINO X ALEXANDRE D ELIA X ALVARO PADILHA DE OLIVEIRA X ANA CRISTINA MARTINS DE LIMA X ANA PAULA DE OLIVEIRA GUIBO X ANDREIA ALVES GOZALO DE ASSIS X AND
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0000829-33.2002.403.6000 (2002.60.00.000829-8) - THIAGO MATHEWS ANJOS AMARAL(Proc. JOCIMARA DOS ANJOS DE ALMEIDA AMARAL) X DYANA GABRYELLE ANJOS AMARAL(MS008597 - EVALDO CORREA CHAVES) X JOCIMARA DOS ANJOS DE ALMEIDA AMARAL(MS008597 - EVALDO CORREA CHAVES) X DAVY DA SILVA AMARAL(MS008597 EVALDO CORREA CHAVES) X UNIAO FEDERAL(MS005928 - ARLINDO ICASSATI ALMIRAO) X THIAGO MATHEWS ANJOS AMARAL X UNIAO FEDERAL X DYANA GABRYELLE ANJOS AMARAL X UNIAO F
0006382-42.1994.403.6000 (94.0006382-2) - WALDECI LEITUN DE ALMEIDA(MS003674 - VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X WILMA APARECIDA FERREIRA DAMASCENO(MS003674 VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X MAURO RODRIGUES SIMOES(MS003674 - VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X MARCELO BARUFFI(MS003674 - VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X JOSE BARBOSA ALVES(MS003674 - VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X ANDREA LUCIA BEZERRA(MS003674 - VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X JOSE CLAUDIO DE MESQUITA(MS003674 VLADIMIR ROSSI LOURENCO) X EDIO DE SOUZA VIEGAS(MS003674 -
PROCEDIMENTO COMUM 0013271-94.2003.403.6000 (2003.60.00.013271-8) - VALERIA MONGENOT MORAES X CLAUDIA ELISA MELLO HODGSON X JOAO LUIZ BITTENCOURT X EDWIN HENRIQUE DE OLIVEIRA WEILER X IVETE FATIMA FERREIRA X VERONICA BARRETO DE ALMEIDA X LINA MAYUMI GONDA X VERA LUCIA KUNTZEL X NAIR DE ALMEIDA MAGALHAES X CLAYDEE IGNACIO RIBEIRO X LUZINARA GONCALVES ALCARA CASTELO X CARLA ANDREA TEDESCHI DURO FLORES X OTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR X JOSE LUIS DE AZEVEDO X SAULO FIGUEIREDO GUEDES X SANDRO JOAO ARR
SENTENÇAESPÓLIO DE IZAURA DIAS DE SOUZA ingressou com a presente ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde visa o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução ora embargada. Pede, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado ou da impossibilidade de se cobrar o cheque em apreço, por já ter sido pago.Afirma que a embargada cobra o valor de R$ 6.275,65, refe-rente a cheque emitido em 09/03/1995. A citação ocorreu em
SENTENÇA:ANTONIO SERGIO DE VASCONCELLOS FERRAZ ingressou com a presente ação contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, efetivando-se a transcrição no cartório de imóveis competente. Afirma que celebrou contrato com a extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), em 02/08/2000, para a aquisição do imóvel urbano com área total de 275,8689 m2, situado no Município de Aquidauana, Mato Grosso do Sul, pelo valor de R$ 6.020,00, conforme