Seção I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 Nessa ordem, diante da inobservância da previsão legal que determina a ciência do réu dos atos processuais a partir do momento que ingressou no feito, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, em razão do inegável cerceamento do direito de defesa, devendo os autos retornarem a origem com a reabertura da instrução processual a partir do momento em que foi

Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 306 SECRETARIA DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Número do processo: 0861879-51.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: THIAGO CLAUSO DOS REIS COSTA Participação: ADVOGADO Nome: EDI ENDERSON ARAUJO DEMETRIOOAB: 3755/AP Participação: RECLAMADO Nome: Assistência Técnica Bittencourt AutorizadaRua Aristides Lobo, 928, Centro de Aperfeiçoamento Jurídico Pedagógico - CAJP da FABEL, Reduto

Publicações Judiciais I ● 03/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em apelação, o(a) autor(a) defende o preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento do benefício, postulando a reforma da decisão. Sem contrarrazões, subiram os autos. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento do recurso de apelação ou pela nulidade do feito a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado no primeiro grau. É o relatório. Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de mat�

Publicações Judiciais I ● 26/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo." Cumpre salientar que a intimação do representante do Ministério Público será sempre pessoal, não podendo ser intimado por publicação no órgão ofici

Publicações Judiciais I ● 12/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sua família, fazendo jus ao benefício. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 14). O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido e condenou o autor em honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. Em apelação, o(a) autor(a) defende o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e pede a reforma da sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos. Parecer do Ministério P�

Publicações Judiciais I ● 17/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em apelação, o(a) autor(a) defende o preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento do benefício, postulando a reforma da decisão. Sem contrarrazões, subiram os autos. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pela nulidade do feito a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado no primeiro grau ou pelo improvimento do recurso de apelação. É o relatório. Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de ma

Publicações Judiciais I ● 17/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em apelação, o(a) autor(a) defende o preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento do benefício, postulando a reforma da decisão. Sem contrarrazões, subiram os autos. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pela nulidade do feito a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado no primeiro grau ou pelo improvimento do recurso de apelação. É o relatório. Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de ma

Publicações Judiciais I ● 03/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em apelação, o(a) autor(a) defende o preenchimento dos requisitos necessários ao pagamento do benefício, postulando a reforma da decisão. Sem contrarrazões, subiram os autos. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento do recurso de apelação ou pela nulidade do feito a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado no primeiro grau. É o relatório. Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de mat�

Caderno único ● 25/03/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 25 de março de 2009 Nº 91387-9/08 - Acao Inominada - A: ANA CRISTINA CORREIA E SILVA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF017387 - Vinicius Silva Pacheco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu a promover o pagamento da diferença entre o valor antecipadamente recebido a título de 13º e o valor dos vencimentos da parte autora em dezembro do(s) ano(s) de 2004, 2005 e 2006, acrescid

Publicações Judiciais I ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A intervenção do órgão ministerial nos casos previstos em lei é obrigatória e não facultativa, devendo o Ministério Público ser intimado para acompanhar o feito em que deveria intervir, sendo que a ausência de sua intimação acarreta a nulidade do processo a partir do momento em que o ato deveria ter sido ultimado. Nesse contexto o Código de Processo Civil preconiza nos seguintes artigos que: "Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a pa