Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2330 876 DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Arlindo Rasteiro - Magistrado(a) Claudio Barbaro Vita - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR DE FATO CONFIGURADA - ICMS – BASE DE CÁLCULO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2330 879 ao recurso, por V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR DE FATO CONFIGURADA - ICMS – BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO DE USO DE REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – CABIME

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2384 749 Nº 1000592-15.2017.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Aparecida Zatin Gazeta - Magistrado(a) Claudio Barbaro Vita - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2328 899 QUANTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – INAPLICABILIDADE DA LEI 9.494/97 PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” - Advs: Debora Sakamoto Bidurin (OAB: 238023/SP) - Luciano

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2330 878 QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO PODENDO ABARCAR EM SUA BASE DE CÁLCULO OUTROS CUSTOS OPERACIONAIS, AINDA QUE ESTES, NA PRÁTICA, SEJAM TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR FINAL - JURISPRUDÊNCIA PAFICIADA SOBRE O TEMA, TANTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO NO TRIBUNAL DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2330 880 Saran (OAB: 91230/SP) - Renato de Oliveira Pereira (OAB: 380128/SP) Nº 1005529-05.2016.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: Cinthia Rodrigues Vieira Mattiozzi - Magistrado(a) Claudio Barbaro Vita - Negaram provimento ao re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2384 748 LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR DE FATO CONFIGURADA - ICMS – BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO DE USO DE REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – CABIMENTO – IMPOSTO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO PODENDO ABARCAR EM SUA BASE DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2328 898 Nº 1004930-66.2016.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Roberto Tavares - Magistrado(a) Claudio Barbaro Vita - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2384 751 DE TRANSMISSÃO DE USO DE REDE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) – CABIMENTO – IMPOSTO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO PODENDO ABARCAR EM SUA BASE DE CÁLCULO OUTROS CUSTOS OPERACIONAIS, AINDA QUE ESTES, NA PRÁTICA, SEJAM TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR FINA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2384 747 Colégio Recursal INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000042-20.2017.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Estevam Passoni - Magistrado(a) Claudio Barbaro Vita - Negaram provimento ao recurso, por V. U. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE