11 Conclusão de Pesquisa o. ofensa ao que - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 131 art. 507B, da CLT. 20. Além disso, pugnase que se tenha por prequestionado o fato de que o embargado assinou o "Termo de Quitação e Rescisório do Contrato de Trabalho com Eficácia Liberatória", juntamente com o RELATÓRIO sindicato obreiro, seguindo determinação contida na já citada Convenção Coletiva. Face à manutenç
3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 140 Regularmente notificada, a parte reclamada opôs embargos de parágrafo único, do art. 507B, da CLT: declaração às fls. 449 e segs. (ID.913e12a), nos quais, depois de (...) ressaltar a tempestividade e o cabimento do recurso, alega que: Nesta senda, não tendo o embargado suscitado ou mesmo provado III.I. DO PREQUESTIONAMENTO ENVOLVENDO A TEMÁTICA qualquer ato
3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 112 Vossa Excelência colacionou o teor da sentença de 1º Grau e, ao ARTIGO 235C DA CLT. final, ratificou o seu entendimento. Pugna ainda a Embargante pela completa prestação jurisdicional no Nesta senda, mostrase imperioso o acolhimento dos presentes tocante a legislação aplicável ao embargado acerca da jornada do Embargos de Declaração de forma a prequestiona
1995/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 192 da não concessão do intervalo intrajornada decorre apenas a bem como feriados não computados, argumentando que a sua condenação da reclamada ao pagamento da multa estipulada pelo testemunha foi apta a comprovar a invalidade dos cartões de ponto, artigo 71, §4º, da CLT, que é correspondente, no mínimo, a 50% do vez que laborava "na mesma função e no mesmo si