9 Conclusão de Pesquisa ncia de provas. materialidade - em: 28/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 Proce •• o : 5 604741 .08 . 20 1 8.8.09.0093 faca servia para cortar a limão para tomar uma na sua casa com a sua mãe; (. . .)". Portanto, o conjunto probatório é harmOnico e aponta o acusado como sendo o autor da contravenção penal de vias de fato, além de que a materialidade é certa, conforme acima demonstrado. Quanto à pretensão absolutória da Imputa
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 792 Extin??o da Punibilidade. Considerando que a den?ncia fora recebida pelo Ju?zo a quo no dia 20.04.2004 e a senten?a prolatada em 30.05.2016, e que nesse ?nterim o feito restou suspenso por 04 anos, 08 meses e 14 dias,(16/11/2009 a 30/07/2014), por for?a do que disp?e o art. 366 do CPP, N?O EXCEDENDO, portanto, o prazo fatal de 08 (oito) anos para que o Estado pudesse exercer sua pretens?o punitiva no ca