Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3166 ????????????????Com efeito, o r?u logrou se desincumbir do ?nus que lhe imp?e a legisla??o processual (CPC, art. 373, II), na medida em que demonstrou nos autos que o valor do suposto empr?stimo fraudulento foi depositado em conta de titularidade da autora. ????????????????Vamos ao que dos autos conta. ????????????????Aduz a autora que n?o celebrou o contrato de n? 97818136877/16 e t?o pouco recebeu os

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 4057 seja, o consumidor foi previamente informado de todas as condi??es do neg?cio jur?dico que voluntariamente anuiu, estando o contrato escrito de forma clara e com caracteres ostensivos e leg?veis, conforme exige o artigo 53, ?3? do CDC. Observo ainda que houve pr?via informa??o quanto aos custos da opera??o, valores, etc, de forma que foram cumpridas as resolu??es n? s 3517 e 4.197, inexistindo norma l

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3522 est?o presentes no(s) ajuste(s) escrito, ou seja, o consumidor foi previamente informado de todas as condi??es do neg?cio jur?dico que voluntariamente anuiu, estando o contrato escrito de forma clara e com caracteres ostensivos e leg?veis, conforme exige o artigo 53, ?3? do CDC. Observo ainda que houve pr?via informa??o quanto aos custos da opera??o, valores, etc, de forma que foram cumpridas as reso

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 4065 poderia melhor planejar sua vida financeira, uma vez que houve a efetiva informa??o quantos as todos os termos do m?tuo, em especial, da taxa de juros aplicada, o valor e prazo das parcelas e o total a ser pago. Ademais, o Superior Tribunal de Justi?a j? decidiu em sede de Recurso Repetitivo que o montante dos juros remunerat?rios praticados em sede empr?stimo deve ser consignado no pr?prio instrument

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2367 inadequado do celular que foi exposto a l?quidos, resultando em oxida??o. Destacou que o manual do usu?rio que acompanha o aparelho e pode ser facilmente acessado na internet informa as condi??es especificas de uso e o contado que o aparelho pode ter com a ?gua. Nesse contexto, alegou que o v?cio decorreu do mau uso, al?m de negar a exist?ncia de dano moral. Em seguida, foi certificado que o autor n?o

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3539 a este ?ltimo, bem como juntou documentos, os quais ser?o analisados na fase processual adequada, sendo certo que a proced?ncia ou n?o do pleiteado ? mat?ria de m?rito. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do m?rito. Do M?rito Em rela??o ao m?rito. Tenho por julgar o feito como IMPROCEDENTE. Anoto por primeiro que a parte autora confirma a exist?ncia do(s) ajuste(s) firmado(s), ou seja, que

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 862 o autor deve comprovar a exist?ncia de dano e nexo causal. Nesse ?nterim, analisando integralmente a documenta??o acostada aos autos e em an?lise do processo de execu??o fiscal n? 003914027.2002.814.0301 (antigo n? 200210467081) no Sistema Libra, n?o vislumbro a ocorr?ncia de nexo causal entre a continuidade da execu??o fiscal com a penhora do im?vel do autor e a falha na presta??o do servi?o decorren

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3535 S/A Os requeridos aduziram a in?pcia da inicial, em raz?o da aus?ncia de pedido certo e determinado, aus?ncia de documentos e impossibilidade jur?dica do pedido. Todavia, a inicial possui causa de pedir e pedido l?gicos e congruentes, havendo ainda certeza e delimita??o quanto a este ?ltimo, bem como juntou documentos, os quais ser?o analisados na fase processual adequada, sendo certo que a proced?nc

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2350 contratual, lan?ou m?o de dedu??es mensais no benef?cio da requerente. ????????????????O desconto indevido, oriundo de rela??o jur?dica inexistente, gerou danos incontestes a autora, uma vez que fra??o significativa de seus parcos rendimentos fora suprimida mensalmente, para pagamento de parcelas n?o contratadas, inviabilizando seu uso leg?timo noutras finalidades, inclusive no sustento pr?pria e d

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 896 a decidir. II - FUNDAMENTAÿÿO             ÿ caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente documentados nos autos com os documentos que foram juntados pela parte, sobretudo porque a parte a