Diário da Justiça ● 10/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7280/2021 - Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 288 Manutenção de posse do veÃ-culo à parte Requerente enquanto perdurar o regular depósito das parcelas que forem se vencendo e, 3. Inversão do ônus da Prova. Relatados. Decido. O art. 535 do CPC, que prevê as possibilidades de oposição de Embargos declaratórios, assim determina: ¿Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acó

Diário da Justiça ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7306/2022 - Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2022 314 unilateralmente o contrato objeto desta aç¿o.          Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, "A", DA CRFB) - DEMANDA RESSARCITÃRIA DE SEGURO - SEGURADO VÃTIMA DE CRIME DE EXTORS¿O (CP. ART. 158) - ARESTO ESTADUAL RECONHECENDO A COBERTURA SECURITÃRIA. IRRESIGNAÿO DA SEGURADORA. 1. [...] 4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relaç¿o jur

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 799 Autora Contratante, haja vista que o valor estipulado corresponde ao número de beneficiários indicados na solicitação de adesão.            Informou que, segundo a cláusula XI do contrato firmado entre as partes, denominada de reajuste, foi pactuado que a contraprestação pecuniária será reajustada anualmente, independente da data de inclusão de bene