Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1396 disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é necessário ressaltar a Lei Municipal nº 10.827/90 não pode ser interpretada de forma a dar abertura à aleg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1396 disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é necessário ressaltar a Lei Municipal nº 10.827/90 não pode ser interpretada de forma a dar abertura à aleg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2752 1598 declaração de renda prestada ao Fisco Federal, no prazo de 10 dias. 2- Indefiro a providência antecipada, ao menos por ora, por faltar fumus boni iuris para tanto, dado que os atos administrativos do agente da Municipalidade, no sentido de comunicar ao departamento de trânsito a imposição da multa e a concessão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 851 voto. Intimem-se. [Ficam intimados (as) os (as) agravados (as) a contrarrazoarem no prazo legal]. - Magistrado(a) Virgilio de Oliveira Junior - Advs: Cesar Augusto Del Sasso (OAB: 85151/SP) - Caroline Melloni Moraes do Nascimento Cliber (OAB: 358682/SP) - Othon de Sa Funchal Barros (OAB: 232427/SP) - Eugênio José Guilherme de Arag�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1396 disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é necessário ressaltar a Lei Municipal nº 10.827/90 não pode ser interpretada de forma a dar abertura à aleg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2719 1314 (Apelação nº 1030952-24.2016.8.26.0053; Rel.: Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/06/2017)”. Tampouco prosperaria a tese de violação à Súmula Vinculante nº 37, uma vez que, ao reverso do que poderia sustentar a requerida, a parte autora pretende o pagamento nos termos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 716 487 dívida ilíquida, tais como o presente, onde a dívida não era certa quanto à existência nem determinada quanto ao objeto (art. 1.533, Cód. Civil de 1916), só cabível a aplicação do art. 405 do Cód. Civil de 2002 (ou art. 1.536, § 2º, do Cód. Civil de 1916): “Contam-se os juros de mora desde a citação inicia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2796 1214 público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública’. (aprovado, por unanimidade; com revogação do enunciado 1 aprovado no IV Fojesp).” Assim, excluo de ofício a corré ROSEMARA ROSA. 3 - Defiro o pedido de tutela de urgência. Isso porque o autor bem demonstrou que alienou o veículo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3543 3816 RENEGADE 1.8 AT, RENAVAM 01183263691, placa ELU4463, ano/modelo 2019 e, ao final, o provimento do recurso para que a r. decisão seja reformada e a liminar seja concedida. Pois bem. Em análise sumária, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e art. 1.019, inciso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 1199 acolhida. Assim decido porque não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores da medida antecipatória, haja vista que, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: a) probabilidade do direito; e b) risco de dano de perecimento do próprio direito o