18 Conclusão de Pesquisa maurício teixeira pontes - em: 19/05/2025
Ficha 2 de 2
Processos encontrados
12 – quarta-feira, 18 de Outubro de 2017 Diário do Executivo *RESOLUÇÃO SECCRI Nº 36, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a delegação de competência para a instauração de sindicância administrativa no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado