Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, não antevejo direito subjetivo do contribuinte, senão dentro dos estritos limites previstos das normas reguladoras. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. OSASCO, 12 de abril de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001176-17.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: MARSELHA HOLDINGS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA DUT

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpridas as determinações, notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. OSASCO, julho de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001176-17.2018.4.03.6130 / 2ª

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO. EXIGIBILIDADE. [...] omi

Publicações Judiciais I ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO ART. 32, §2º, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO PROVIDO. 1. Embora os Embargos à Execução nº. 0019616-68.2010.403.6182 tenham sido recebidos sem suspensão da execução fiscal, conforme restou consignado pela MMª. Juíza Federal "a quo" e, considerando que os valores bloqueados por meio do siste

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRANTE: DELTA HIGIENE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GILMAR APARECIDO FERREIRA - SP267154 IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Inicialmente, verifico a inadequada composição do polo passivo da presente lide, haja vista ter sido indicado como impetrado o Delegado da Receita Federal do Brasil em COTIA. Observadas as orientações acerca de domicílio fiscal constantes do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (consoante informação extra

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a impetrante cumprir a decisão ID 13186107 em sua integralidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. OSASCO, 17 de janeiro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001176-17.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: MARSELHA HOLDINGS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA DUTRA DA ROSA - RJ198675, RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473, LUNA SALAME PANTOJA SCHIOSER - SP305602 IMPETRADO: DELEGADO

Judiciário ● 07/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2887/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - APORE HOLDINGS SA - AQUARIUS HOLDINGS LTDA. - ARANAU HOLDINGS S.A. - BAIRA HOLDINGS LTDA. - BANKPAR BRASIL LTDA. - BANKPAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. - BARINAS HOLDINGS S.A. - BBD PARTICIPACOES S.A. - BCN CONSULTORIA ADM.DE BENS SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA - BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - BRADESCARD ELO PARTICIPACOES S.A. - BRADESPLAN PARTICI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando as informações prestada pela autoridade impetrada no Id 41804813, manifeste-se o impetrante se ainda possui interesse no feito. Após, tornem conclusos. Intime-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002713-82.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR:ALTAIR DE CARVALHO NOGUEIRA, EVA DE FATIMA BATISTA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 Advogado do(a) AUTOR:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OFICIE-SE à EADJ/OSASCO para cumprimento do acordo, no prazo de 15 (QUINZE) dias, devendo ser informado nos autos quando da sua efetivação. Encaminhem-se cópias da sentença proferida (Id. 6270140) e da presente. Intimem-se. Osasco, agosto de 2018. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal OSASCO, 1 de agosto de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001197-27.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR FELIX CIPRIANO DOS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Intime-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste acerca da alegação de descumprimento da liminar (petição de Id 9581402 e documentos de Id’s 10333675 e 10333676). Petição de Id 10441941: mantenho a decisão que deferiu a liminar (Id 9793239) por seus próprios fundamentos. Intimem-se. OSASCO, 30 de agosto de 2018. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001176-17.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: MARSELHA HOLDINGS L