Judiciário ● 07/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 907 POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PODER JUDICIÁRIO INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº JUSTIÇA DO 153 DA SBDI-II DO TST. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o INTIMAÇÃO limite de 50% (cinquenta por cento)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2375 602 RAFAEL PROTTI (OAB 253433/SP) Processo 1000149-13.2017.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 31/32: ante a certidão de fls. 36, defiro a restrição de transferência e circulação do automóvel. Nest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 2929 66, de 13 de julho de 2012, que se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas no acordo e, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Custas, despesas processuais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 23 de Outubro de 2015 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Atos da Chefe de Gabinete - Hilda Maria Silveira Mesquita Zschaber Ato n.º 445 de 22 de outubro de 2015 – Declara aposentado, a partir de 27 de agosto de 2015, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Alican Albernaz de Oliveira, MASP 1071523-3, CPF 368.670.716-00, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível VI, Grau A, com d