1 Conclusão de Pesquisa maria eugênio geo consoli - em: 06/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
6 – terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Lei nº 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto 45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer cadastro informativo, públ