Diário da Justiça ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017 Advogado(s): Felipe Gazola Vieira Andrade – OAB/MG 76.696. 2ºApelado(s): FIORI Veículo S/A. Advogado(s): Luiz Felipe de Souza Rebelo - OAB/PE 17.593 e Filipe de Souza Leão Araújo - OAB/PE 23.953 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 47) Apelação Cível nº 01049324220128152001. Oriundo da 2 ª Vara da Fazenda Pública da Comarc

Diário da Justiça ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2017 RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. A mudança do regime celetista para o estatutário, com base em lei municipal, haja vista o art. 19 do ADCT da Constituição Federal/1988, implica extinção do contrato de trabalho sob o vínculo primitivo, daí fluindo o prazo prescricional quinquena

Diário da Justiça ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017 EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 29) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 00001302920108150201. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Ingá. Apelante(s): Município de Ingá. Advogado(s): Roberto Dimas Campos Júnior – OAB/PB 17.594 Apelado(s): Marco Antônio Ribera Ribera. Advogado(s): Péricles Filgueiras de Athayde Filho – OAB/PB 12.479. R