1 Conclusão de Pesquisa luiz henrique roberti pontos - em: 04/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo que deverá ser protocolizada na Avenida João Pinheiro, nº. 417, Centro, Belo Horizonte, CEP 30.130.180 (horário de 8:30h às 17:00 h) e se ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia, bem