Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2053 693 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Suzane Cristina da Silva - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrada: Presidente da Fundação para O Vestibular da Unesp Vunesp - Mandado de segurança impetrado por SUZANE CRISTINA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1699 656 inconstitucionalidade da EC 62, de 2009, e “por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09”. Desta forma, deve-se corrigir monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e determinar a incidência dos juros de mora de 6% ao ano, nos termos da redação original do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97. Observa-se, n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1694 682 4.414/1964, de 24-9: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por estes responderão na forma do direito civil”). Nessa linha, inclusive, já decidiu o STF, em recente v. aresto proferido no Recurso Extraordinário n.º 747.702, Santa Catarina, da lavra d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000012-15.2011.403.6109 - PAULINA WAGNER CAMPOS MARTINS(SP121659 - JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP115807 - MARISA SACILOTTO NERY) 1. Anote-se na capa dos autosa tramitação especial em virtude do Estatuto do Idoso.2. Expeça-se ofício para o Cartório de Registro de Araras-SP, visando o levantamento da penhora efetuada sobre a fração ideal do bem imóvel objeto da matrícula n. 17.421, do Cartório de registro de Imóveis, referente a fraude à execução do pro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000012-15.2011.403.6109 - PAULINA WAGNER CAMPOS MARTINS(SP121659 - JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP115807 - MARISA SACILOTTO NERY) 1. Anote-se na capa dos autosa tramitação especial em virtude do Estatuto do Idoso.2. Expeça-se ofício para o Cartório de Registro de Araras-SP, visando o levantamento da penhora efetuada sobre a fração ideal do bem imóvel objeto da matrícula n. 17.421, do Cartório de registro de Imóveis, referente a fraude à execução do pro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Berthe, entraria para o cálculo da renda mensal per capta.Acaso tal benefício correspondesse ao valor de um salário mínimo, apesar de equivaler a uma renda per capita de salário mínimo por mês, em que pese tal valor ser superior ao limite fixado pelo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 ( do salário mínimo), por aplicação analógica do parágrafo 1º do artigo 34 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), deveria o montante ser excluído do cálculo da renda familiar.Entretanto, foi a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário. (Alteração dada pela Instrução Normativa INSS 69/2013)(...) 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilit