Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2275 4336 dos dois ordenamentos jurídicos. Diante disso, necessário se faz a verificação dos pressupostos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos embargos propostos.As alegações da autora não se subsumem a hipótese legal prevista no parágrafo primeiro do art. 919 do C.P.C. Os fundamentos dos emb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2508 3649 a pouca complexidade da causa.Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas processuais, considerando que a Súmula 178, do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao Estado de São Paulo, diante da existência de Lei Estadual que isenta o instituto requerido desses encargos (artigo 5º, Lei no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1643 825 - Agravante: ANA TEREZA ALVES FREITAS - Agravante: ANDREA MARIA MARQUES - Agravante: ANGELA CONCEIÇÃO TOMAZINI - Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA - Agravante: CELESTE APARECIDA RODRIGUES MOURA - Agravante: CRISTIANE APARECIDA PEREIRA - Agravante: FERNANDA DE SOUZA AMADO - Agravante: FERNANDA TOTI DE ANDRADE - Agravante: GABRIELLE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 3188 de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”. Portanto, a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, devendo o juiz a declarar assim que verificada, ainda que de ofício. A Lei 12.153/09, ao regulamentar os Juizados Especiais de Fazenda Pública nos Estados,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2752 1452 Direito Público; Data do julgamento: 06/12/2016; Data de registro: 09/12/2016) “PROCESSUAL CIVIL. Recurso. Agravo de Instrumento. Reconhecida a carência superveniente do interesse recursal, em face da prolação da sentença do feito principal. RECURSO PREJUDICADO.” (Relator(a): Jarbas Gomes; Comarca: Araçatuba; Órgão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2393 2983 226: cadastre-se no sistema.Considerando que os autores atingiram a maioridade, intime-se o procurador para regularização da representação processual, no prazo de 05 dias.Considerando que o executado foi citado por edital, não havendo notícias de seu paradeiro, dificultando-se a realização de penhora e te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2657 3737 Intime-se. - ADV: CLAUDIA HELENA PIRES DE SOUZA (OAB 134884/SP), FABIANA BUCCI (OAB 99886/SP), MARÍNCOLO & PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17721/SP), FRANCISCO CARLOS MARINCOLO (OAB 84366/SP) Processo 0000749-21.2016.8.26.0466 (apensado ao processo 0002440-07.2015.8.26.0466) (processo principal 000244007.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 2435 art. 1.019, I do CPC/15, dependem da conjugação dos requisitos de concessão da tutela de urgência (artigos 300 a 302), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, observando-se não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme se observa da documenta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2340 3132 Processo 1000405-86.2017.8.26.0466 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Barsanulfo Alves Moreira - Ante aos documentos juntados na exordial, os quais comprovam a miserabilidade do(a) requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, defiro a parte autora os benefícios d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2508 3642 Fundamento e decido.O artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 estabelece que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Por outro lado, de acordo com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a homologação do plano de recuperação judicial realmente não suspende as