Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 194 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis ainda que destinado ao consumo próprio do veículo, equipara-se a contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e transporte de combustível para fins de caracterização da condição suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela de risco. 3. Assim, a tese esposad

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 187 acrescidos!) periculosidade, revela-se dissonante do entendimento da iterativa, Tem-se, portanto, que o item 16.6.1 apregoa que o combustível notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, presente no tanque de consumo próprio do veículo não pode ser resultando evidenciada a transcendência política da causa e a considerado para efeito da apu

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 250 2.2.1. Do adicional de periculosidade jurisprudência desta SDI-1, o motorista que conduz veículo O reclamante requer a reforma da sentença para que seja deferido equipado com tanque suplementar de combustível superior a 200 o adicional de periculosidade pleiteado, nos termos da exordial. litros, ainda que para consumo do próprio veículo, exerce atividade Fundamen

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 261 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis ainda que destinado ao consumo próprio do veículo, equipara-se a contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e transporte de combustível para fins de caracterização da condição suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela de risco. 3. Assim, a tese esposada

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 432 e da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, está exposto a risco 18/02/2022) (grifou-se) acentuado, ensejador do percebimento do adicional de "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE periculosidade, o condutor de veículo equipado com tanque PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, DE

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 201 inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os o motorista de caminhão equipado com tanque de combustível inflamáveis gasosos liquefeitos. suplementar, com capacidade superior a 200 litros, tem direito ao 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de adicional de periculosidade. 2. A SBDI-1 desta Corte uniformizadora consumo

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1585 Entretanto, a SbDI-1 do C. TST firmou posicionamento no sentido 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes da de que o transporte de tanque suplementar de combustível, ainda SBDI-1 e das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por que realizado para o abastecimento próprio do veículo, gera o afronta ao art. 193, I, da CLT e provido."(ARR-370-

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1578 consumo próprio dos veículos, não são consideradas para efeito SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. desta norma. ADICIONAL DEVIDO.A jurisprudência desta Corte Superior entende que a instalação de tanque suplementar com Assim sendo, a norma não considera atividade perigosa o capacidade superior a 200 litros de combustível expõe o transporte de inf

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1226 pagar o adicional de periculosidade em todo o período laborado". (Num. e60b8d2 - Pág. 6). Interpretando o alcance dessa norma, a jurisprudência mais recente do TST ainda é firme no sentido de que "o motorista que conduz Também a reclamada recorreu dizendo que é "Incontroversa a veículo equipado com tanque suplementar de combustível superior certificação do

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Examino. 1238 da atividade de motorista de caminhão, no qual houve a substituição dos dois tanques de combustível originais, com capacidade de 300 O contrato de trabalho vigeu de 05/02/2018 a 25/01/2021 (TRCT, litros de óleo diesel, para dois tanques de 500 litros. Esta Corte tem Num. 15062b9 - Pág. 1). se posicionado no sentido de que, nos termos do artigo 193 da