10.007 Conclusão de Pesquisa empresa individual de responsabilidade limitada - em: 06/06/2025
Ficha 1 de 1001
Processos encontrados
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 São Paulo, Ano IV - Edição 1003 3 LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acres
3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 492 na decisão recorrida, razão pela qual as mantenho por seus afetados demanda a prova da existência de fraude e esta não se próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: presume, exige prova inequívoca, o que não há nos autos. Indeferese, pois, o pedido de desconsideração da pessoa jurídica." (ID. "O exequente requer o prosseguimento da execuç
3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 492 na decisão recorrida, razão pela qual as mantenho por seus afetados demanda a prova da existência de fraude e esta não se próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: presume, exige prova inequívoca, o que não há nos autos. Indeferese, pois, o pedido de desconsideração da pessoa jurídica." (ID. "O exequente requer o prosseguimento da execuç
Trata-se de ação ajuizada por Reps Care Comercio Distribuição e Representação de Cosméticos Materiais e Magnata Holding Administração e Participações Ltda. em face da União Federal e Secretaria da Receita Federal do Brasil visando que seja determinado à ré que reconheça em seu sistema a condição de EIRELI da coautora Reps Care e de titular de 100% de seu capital social da coautora Magnata Holding. Sustenta, em síntese, que a Reps Care foi inicialmente constituída como socieda
2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ADVOGADO poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. 3026 ADILTON DIONÍSIO CARVALHO(OAB: 28595/GO) Intimado(s)/Citado(s): - THAYNARA DE SOUSA NERI §4º ( VETADO) . §5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída p
Trata-se de ação ajuizada por Reps Care Comercio Distribuição e Representação de Cosméticos Materiais e Magnata Holding Administração e Participações Ltda. em face da União Federal e Secretaria da Receita Federal do Brasil visando que seja determinado à ré que reconheça em seu sistema a condição de EIRELI da coautora Reps Care e de titular de 100% de seu capital social da coautora Magnata Holding. Sustenta, em síntese, que a Reps Care foi inicialmente constituída como socieda
3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 empregado" (ID. abb8229). 489 dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o Pugna pela reforma da decisão para "determinar o prosseguimento patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de da execução em face da pessoa física do empresário JUVENAL fraude'. FRANCISCO NUN
3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 empregado" (ID. abb8229). 489 dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o Pugna pela reforma da decisão para "determinar o prosseguimento patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de da execução em face da pessoa física do empresário JUVENAL fraude'. FRANCISCO NUN
Foi proferido despacho determinando a emenda da inicial (ID 3185613), o que foi cumprido (ID 3273960). Foi proferida decisão deferindo a tutela pleiteada, para determinar à União que tome as providências necessárias para alterar nos sistemas da Receita Federal o registro da empresa Reps Care Comercio Distribuição e Representação de Cosméticos Materiais, fazendo constar seu tipo societário correto (EIRELI) e incluir a empresa Magnata Holding Administração e Participações Ltda. como
Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.(...)Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar. 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua,