1 Conclusão de Pesquisa distrito de irriga - em: 29/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 REQUERIDO : SERVULO MARCIO PINTO DESPACHO : AUTOS: 201801440691 DECISAO DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO DO MIN ISTERIO PUBLICO, POIS ENTENDO POSSIVEL A INTIMACAO DA MEDIDA CAUT ELAR, POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 392, VI, CPP. SE E PERMITI DA INTIMACAO DE SENTENCA POR EDITAL, TAMBEM DEVE SER A DE DECISAO . INDEFIRO O APENSAMENTO DO IP, POSTO QUE SEQUER HA INFORMACAO