Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inscrição, apresentando os documentos necessários e a decisão administrativa no setor de Secretaria de Inscrições em que opinou pelo indeferimento do pedido, em razão do seu cargo.Passo a análise do mérito.A Constituição Federal, nos termos de seu artigo 5º, inciso XIII, estipula que é livre o exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, portanto referido direito não se apresenta como absoluto, irrestrito. No caso da a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inscrição, apresentando os documentos necessários e a decisão administrativa no setor de Secretaria de Inscrições em que opinou pelo indeferimento do pedido, em razão do seu cargo.Passo a análise do mérito.A Constituição Federal, nos termos de seu artigo 5º, inciso XIII, estipula que é livre o exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, portanto referido direito não se apresenta como absoluto, irrestrito. No caso da a

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 NR.PROCESSO: 5285271.64.2016.8.09.0051 acesso alternativo ao estabelecimento comercial da Requerente, de forma regular e sinalizada, a fim de afastar qualquer receio do consumidor em acessar o posto. No mérito, pediu a confirmação da liminar, com a condenação dos requeridos ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como danos morais no valor de R$40.000,00 (quare

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 NR.PROCESSO: 5285271.64.2016.8.09.0051 acesso alternativo ao estabelecimento comercial da Requerente, de forma regular e sinalizada, a fim de afastar qualquer receio do consumidor em acessar o posto. No mérito, pediu a confirmação da liminar, com a condenação dos requeridos ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como danos morais no valor de R$40.000,00 (quare

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1506 1427 numerosas limitações que se impõem coativamente aos proprietários. Tais restrições têm como fundamento o interesse público, social ou coletivo, de um lado, e, de outro, o interesse de outros proprietários considerados em função da necessidade social de coexistência pacífica. [...]. Inspirando-s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3245 1836 comprovou a momentânea indisponibilidade financeira do seu recolhimento, conforme expressamente previsto no artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 14/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 713 119 Rio Branco, nº 404, Ribeirão Preto-SP., ora em lugar incerto e não sabido, que neste Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e respectivo Cartório, foi proposta a AÇÃO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL, processo nº 748/10, movida por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO contra CAIDEFI CENTRO DE APOIO INTEGRADO AO DEFICIENTE FISICO, cuja peti�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3566 3538 Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Pr

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 14 de Maio de 2014 acima citado, mais Informações e esclarecimentos, poderão ser obtidos pelos telefones (35) 3692-1734 ou 3692-1735 ou pelo e-mail licita@itajuba.mg.gov.br . Itajubá, 12 de maio de 2014. Giovani Vinicios Raponi - Presidente C.P.L 4 cm -13 557006 - 1 O município de Itambacuri, realizará no dia 26/05/2014, às 08:30 horas o Pregão Presencial 032/2014 – Objeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de divisórias de eucatex instaladas.

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS – Pregão presencial n.º 009/2014 – registro de preços nº 004/2014 – A P.M.I.M. torna público que fará realizar licitação dia 29/05/2.014, às 13h30min, na modalidade de Pregão Presencial , tipo “Maior Desconto Por Linha de Medicamento”, de acordo com as Leis 8.666/93, 8.883/94 e 9.648/98, Lei 10.520/02 e Decreto nº 592/05, Decreto nº 782/09 Decreto 7.8913 visando à Implantação de Registro de Preços para à a