Caderno único ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou têrmo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza. § 4º A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos , ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 279 prevê:?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I -Poderá atribuir efeito suspensivo ao recursoou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?;Para o deferimento ou não do efeito

Caderno único ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de agosto de 2017 ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Com isso, se conclui que, da leitura do Texto Constitucional, em benefício da segurança jurídica, jamais se pode advir surpresas, de forma que a tributação só pode ocorrer se estritamente prevista em lei (a Administração só age sob o comando de lei, cumprindo-a e fazendo com que seja bem cumprida). A exigência de tal princípio somente é atendida

Caderno único ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de julho de 2017 relatório. VOTOS O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator Inicialmente, impende consignar que a sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 11/05/2017 e o apelo interposto em 22/05/2017, sendo, portanto, tempestivo. Sem preparo ante a isenção legal, e está manifesto o interesse recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Co

Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de agosto de 2017 INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.Não há incidência de ITCD em virtude de contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre as partes, uma vez que a referida avença não enseja a transferência definitiva da propriedade. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas. (Classe do Processo: 20130111195217APO - (0006655-11.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 972686;

Publicações Judiciais I ● 06/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULAR. CONSTRUÇÃO DE SEDE RECREATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EMINENTEMENTE SOCIAL. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, ALÍNEA "F", E § 2º, INC. I, DA LEI 8.666/1993. NECESSIDADE DE CONCORRÊNCIA PRÉVIA. 1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação civil pública contra o Municíp

Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de agosto de 2017 direito real e que para a caracterização da doação não há necessidade de transferência do domínio ou da plena propriedade do bem, bastando a transferência de vantagens, mas que neste caso efetivamente ocorre a transferência patrimonial. O artigo 538 do Código Civil efetivamente dispõe que a doação inclui a transferência de vantagens, dentre as quais se poderiam, em tese, considerar o dir

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2217 DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EMINENTEMENTE SOCIAL. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, ALÍNEA "F", E § 2º, INC. I, DA LEI 8.666/1993. NECESSIDADE DE CONCORRÊNCIA PRÉVIA. 1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação civil pública contra o Município de São Luís e a Associação dos De

Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, c/c ação declaratória, com pedido de tutela de evidência, ajuizada por AUTO MECANICA REALEZA LTDA - ME em face da TERRACAP ? COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA e do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos. Narra a autora que firmou contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra, com a primeir

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 13/06/2012, Publicado no DJE: 21/06/2012. Pág.: 224 ? meu grifo) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DO EXECUTADO CANCELAR O REGISTRO NO CONSELHO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - De acordo com o princípio da causalid