Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 1179 da CLT ficará limitada aos casos em que as partes não estiverem com a consequente invalidação dos atos praticados pela origem, representadas por advogado". desde então. Prejudicada a análise das demais insurgências. De frisar-se que a execução ex officio prevista pelo art. 114, VIII, da CF/88, limita-se aos casos ali previstos, tendo caráter taxativo, CONCLU

Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 Rel. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque- SE II - Julgado em 1186 Voto de Divergência - Vencido: 05/11/19). Divirjo da Eminente Relatoar. Pelo exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição para EMENTA afastar a r. decisão que determinou, ex officio, a instauração do AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPULSO OFICIAL NA EXECUÇÃO. ART. incidente de desconsideração invers

Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 1192 §1º da CLT, o agravo de petição somente deve ser recebido se o Ora, induvidoso que o requerimento da parte autora é pressuposto agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores para instauração do incidente de desconsideração da personalidade impugnados. No caso dos autos, em tendo a parte agravante jurídica, ressalvando-se, nos termos do pró

Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 1205 personalidade jurídica, com base no art. 133 e seguintes do CPC. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - SE II - Julgado em Determino a constrição cautelar, via SISBAJUD, em face da 29/03/22)". pessoa jurídica M. S. P. COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA., AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO CNPJ 04.074.059/0001-85. DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃ

Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 requerimento da parte autora é pressuposto para instauração do 1199 Trabalho, Dra. Natasha Campos Barroso Rebello. incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressalvando-se, nos termos do próprio art. 878 da CLT, os casos de Fortaleza, 09 de agosto de 2022. jus postulandi. Entendimento corroborado através do art. 13 da IN nº 41 do TST. AUSÊNCIA DE DEL

Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 1212 requerimento da parte autora é pressuposto para instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invalidação dos atos praticados pela origem, ressalvando-se, nos termos do próprio art. 878 da CLT, os casos de desde então. Vencido o Desembargador Durval

Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3444/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 304 CONHECIMENTO casos de jus postulandi. Alceia o agravante a tese de nulidade processual em razão da Tal premissa normativa restou regulamentada pelo TST através do ausência de citação válida da reclamada para fins de art. 13 da IN nº 41 do TST, verbis: comparecimento à audiência de instrução, aduzindo que "A exequente de forma ardil e de extrema má-fé pro

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região do CPC), de maneira que o despacho se encontra eivado de 29619 jurisprudência mencionados nos autos. ilegalidade". Consigne-se que, fundamentada a decisão proferida e, ainda, Acórdão - Processo 0002172-25.2013.5.15.0095 (AP) Data na dicção da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a publicação: 06/12/2018 Ano do processo: 2013 Órgão julgador: matéria ou

Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3444/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 315 "Art. 13. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 , a iniciativa do da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado e Clóvis Valença Alves Filho. juiz na execução de que trata o art. 878 da CLT e no incidente de Presente na sessão, ainda, a ilustre representante do Ministério desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 855-A Público do Trabalho, Dr

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 13309 876 da CLT. Todavia, como a União apresentou impugnação à sentença de liquidação, é necessário que apresente os valores que entende devidos a título de contribuições sociais. INTIMAÇÃO Renovo à União o prazo de oito dias para a providência, sob pena Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 637aa70 de nã