Publicações Judiciais ● 27/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.07.000970-8/SC RELATOR : Des. Federal JUNIOR CÂNDIDO ALFREDO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Marco Aurelio Quint de Campos APELANTE : THREE D CONFECCOES LTDA/ ME ADVOGADO : Marivaldo Bittencourt Pires Junior SILVA LEAL : Anselmo Schotten Junior APELADO : (Os mesmos) EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES E ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CONSTITUC

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 12768 responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, asseverando que salarial estadual, uma vez que a reclamante não as postulou na houve lícita terceirização de atividade-meio. Insurge-se, ainda, inicial, não havendo, evidentemente, a respectiva condenação em contra as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso sentença. Com essa ressalva, c

Caderno único ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5544 009/270 Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.13.008438-6 - BOA VISTA/RR 1º APELANTE/3º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 2º APELANTE/ 1º APELADO: ALLAN ALMEIDA DUARTE E OUTROS ADVOGADO: DR DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS 3º APELANTE/2º APELADO: DHEYS VIEIRA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DR ROGENILTON FERREIRA GOMES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA Câmara - Única Boa Vista, 14 de julho de 2015 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁF

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região RELATÓRIO 889 É o relatório. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. FUNDAMENTAÇÃO A MM. 09ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, acolhendo em parte a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, apenas quanto aos recolhimentos previdenciários por todo o pacto, jugou parcialmente procedentes os pedidos. Condenou as reclamadas, send

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 883 como decorrência de relação de emprego, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar o litígio, ainda que figure como tomador A MM. 09ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, acolhendo em parte a de serviços ente da administração pública. ADICIONAL DE preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, apenas quanto PERICULOSIDADE. REQUISITOS. O adicional de

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 43 de piso para que passe a condenar tão somente a Prefeitura no ordinário. caso em exame". (fl. 327) Nada obstante o esforço envidado pelo Relator do processo, Após tecer algumas considerações acerca do contrato de gestão, tendente a propiciar o conhecimento do recurso, desde que sustenta ser incabível a aplicação da multa estatuída no art. 467, da regulariza

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região PROCESSO Nº TRT 0000977-65.2015.5.06.0005 (RO) 2464 crédito trabalhista, ao qual faz jus o demandante. Inicialmente pretende sua exclusão da lide, do polo passivo da demanda. No ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA mérito, afirma que a terceirização de serviços não é capaz de gerar RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARINO qualquer tipo de vínculo entre o empregado

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2259/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região sendo constatada qualquer ilegalidade no procedimento licitatório, 2457 MÉRITO: não há como se imputar, ao tomador de serviços, culpa in eligendo. Afirma que não pode ser condenada, subsidiariamente, em decorrência de culpa in vigilando, visto que o art. 67, §1º, da Lei nº RECURSO DA UNIÃO 8.666/1993 reporta-se, somente, à fiscalização da execução do contrat

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 37 convicção, houve por bem condenar o principal reclamado, continuidade da gestão da saúde municipal, como também o INSTITUTO MÉDICO DE GESTÃO INTEGRADA, com pagamento de diversas despesas correntes do IMEGI, mas responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO sobretudo das verbas rescisórias de todos os empregados'. (fls. NORTE, a pagar à reclamante

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 491 Eunápio Borges. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 128 e 129). PONTES DE MIRANDA em seu Tratado... "É no tocante às exceções chamadas pessoais que maior papel possui o direito extracambiário ou extracambiariforme. E a razão é simples: as exceções pessoais não são exceções cambiárias ou cambiariformes. São o exemplo típico das exceções que emergem pelo espaço deixado sem prote