Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1431 CAMPINAS X HISASHI TAKAHASHI - Fls. 44 - No feito 2638/2008, a Advocacia-Geral da União peticionou requerendo sua admissão como assistente simples do Município de Campinas, com conseqüente deslocamento de competência para a Justiça Federal, em todas as desapropriações para as obras de ampliação do Aerop

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Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1441 Geral da União tal pedido no artigo 5º da Lei 9.469/1997, uma vez que: as obras estão a cargo da INFRAERO, empresa pública federal; os recursos a serem dispendidos para pagamento das indenizações advirão do orçamento federal; o deslinde da causa poderá gerar efeitos jurídicos e econômico-financeiros di

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Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1408 CAMPINAS X LUIZ GONZAGA MEDEIROS - No feito 2638/2008, a Advocacia-Geral da União peticionou requerendo sua admissão como assistente simples do Município de Campinas, com conseqüente deslocamento de competência para a Justiça Federal, em todas as desapropriações para as obras de ampliação do Aeroporto d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1416 os recursos a serem dispendidos para pagamento das indenizações advirão do orçamento federal; o deslinde da causa poderá gerar efeitos jurídicos e econômico-financeiros diretos à União, dentre os quais a transmissão da propriedade expropriada ao patrimônio da Fazenda Nacional. Acolhendo tais argumentos

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Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1417 requerendo sua admissão como assistente simples do Município de Campinas, com conseqüente deslocamento de competência para a Justiça Federal, em todas as desapropriações para as obras de ampliação do Aeroporto de Viracopos. Fundamenta a Advocacia-Geral da União tal pedido no artigo 5º da Lei 9.469/1997

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Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1424 114.01.2008.047565-0/000000-000 - nº ordem 3787/2008 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - MUNICIPIO DE CAMPINAS X AUREO FERREIRA JUNIOR - No feito 2638/2008, a Advocacia-Geral da União peticionou requerendo sua admissão como assistente simples do Município de Campinas, com conseqüente deslocamento de

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Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1426 CAMPINAS X CHUNKO NAKAMURA - No feito 2638/2008, a Advocacia-Geral da União peticionou requerendo sua admissão como assistente simples do Município de Campinas, com conseqüente deslocamento de competência para a Justiça Federal, em todas as desapropriações para as obras de ampliação do Aeroporto de Vira

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Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1429 114.01.2008.049447-5/000000-000 - nº ordem 3996/2008 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - MUNICIPIO DE CAMPINAS X PILAR S/A - ENGENHARIA S/A E OUTROS - No feito 2638/2008, a Advocacia-Geral da União peticionou requerendo sua admissão como assistente simples do Município de Campinas, com conseqüente d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2275 1181 Maria de Souza - Vistos.Diante do fim da suspensão do trâmite dos processos que versam sobre o tema discutido nos Recursos Especiais n. 1.551.956/SP e n. 1.599.511/SP em virtude do trânsito em julgado dos Acórdãos proferidos nos respectivos meios de impugnação e, estando o presente processo dentre os qua

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Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 455 1446 Geral da União tal pedido no artigo 5º da Lei 9.469/1997, uma vez que: as obras estão a cargo da INFRAERO, empresa pública federal; os recursos a serem dispendidos para pagamento das indenizações advirão do orçamento federal; o deslinde da causa poderá gerar efeitos jurídicos e econômico-financeiros di