1 Conclusão de Pesquisa defensiva. regime prisional. reforma. impossibilidade. - em: 02/06/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2019 ÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, “d”, do CP. SUPLICA PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO DE CARÁTER CUMULATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A confissão judicial do acusado implica no reconhecimento da atenuante do art. 65, i