Publicações Judiciais I - JEF ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assim, que outros alunos, no futuro, venham a ser, também, beneficiados com o referido programa. Embora tenha ele, como objetivo, a inclusão social de estudantes carentes, a dispensa de fiança aos alunos candidatos, pode inviabilizá-lo. Legalidade da exigência, visto que se encontra em conformidade com o art. 5º, inciso VI, da Lei n. 10.260/2001. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (APELAÇÃO 00404430220124013300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TU

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 932 PROCESSO: 00018625420108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010027460 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KEDIMA PACIFICO LYRA Ação: Execução Fiscal em: 07/06/2019---EXECUTADO:ROOSEVELT PEREIRA FRANCO EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA Representante(s): DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0001862-54.2010.8.14.0301 R. H. Considerando a instauração e admissão, pelo E.

Diário da Justiça ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6797/2019 - Quarta-feira, 4 de Dezembro de 2019 946 __________________________________________________________ PROCURADOR(A) DO M U N I C Í P I O : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ EXECUTADO(A):_________________________________________________ PROCESSO: 00114189520108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010173338 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM A??o: Execução Fiscal em: 03/12/2019---EX

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 1975 DESPACHO RH. Intimem-se ambas as partes, por meios de seu Advogado ou Defensor Público, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Ap

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 375 DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADOS: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR BELEM, 24 de Março de 2017 EVANDRO ANTUNES COSTA CAMILA AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Substituto Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada, por seus patronos, para que se manifestem, no prazo de BELEM, 30 de Março de 2017 30 dias, acerca do valor sequestrad

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 5448 DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito Número do processo: 0800079-93.2020.8.14.0093 Participação: EXEQUENTE Nome: ALBERTO RAYOL DE MORAES Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR OAB: 8855/PA Participação: EXECUTADO Nome: MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº:

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa. Excetuam-se da regra geral as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais, todavia, não se incluem as

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa. Excetuam-se da regra geral as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, entre as quais, todavia, não se incluem as

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 5816 MARIA SONIA CAMPOS BERNARDES OAB: 007948/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDREA PATRICIA BATISTA PAULINO OAB: 9831/PA Participação: ADVOGADO Nome: CRISTIANO BATISTA MOTTA OAB: 010645/PA Participação: ADVOGADO Nome: RAQUEL FLORIDA RIKER PINHEIRO OAB: 9958PA Participação: REU Nome: P. S. D. S. F. Participação: ADVOGADO Nome: SILVIA DE AQUINO MOTA OAB: 15083/PA Participação: AUTORIDAD

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 943 em: 07/06/2019---AUTOR:MUNICIPIO DE BELEM ADVOGADO:LIVIO PONTES REU:ROMUALDO RODRIGUES. PROCESSO Nº 0002436-23.2002.8.14.0301 R. H. Considerando a instauração e admissão, pelo E. TJPA, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente a necessidade de recolhimento prévio de valores para pagamento de despesas de Oficial de Justiça previsto no art. 12, § 2º, da Lei nº 8.328/2015, conf