Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 3297 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO ORPHEU ARAUJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ROGERIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0107/2021 Processo 0009689-83.2016.8.26.0624 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Co

Publicações Judiciais ● 29/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em mar/07 e jun/04;3 CONDENAR ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA HAUSSEN como incurso nas sanções do art. 22, parágrafo único parte final, da Lei 7.492/86, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 53 dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 7 (sete) salários mínimos vigentes em mai/06. A pena privativa de liberdade foi substi

Publicações Judiciais ● 26/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

: LIANE BESTETTI : LAURA VALLS GERMANO DA SILVA ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA HAUSSEN e Acusado : outros. ADVOGADO : FABIO ROBERTO D'AVILA : MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS : TOMAS GRINGS MACHADO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a prática, em tese, dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e/ou 35, caput, da Lei 11.343/2006, ambos combinados com o art. 40, I, da mesma Lei; art. 1º, I e VII, da Lei

Publicações Judiciais ● 13/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

mínimo nacional vigente em julho/07, nos termos da fundamentação;(5) CONDENAR JORGE LUIS SOBRINHO pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06 (fato descrito no subitem 1.8), à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, na forma do art. 33, § 2º, "c", do CP, e ao pagamento de 451 (quatrocentos e cinquenta e um) diasmulta, correspondendo o valor do dia-mu

Caderno único ● 11/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 condutas dos acusados amoldam-se ao tipo penal do art. 222, § 1º do CPM, fixando a pena do réu MILTON DE SOUZA MONTEIRO em um ano e seis meses de detençao, a pena fixada devera ser cumprida em regime aberto, podendo ser aplicavel ao reu o beneficio da substituiçao da pena privativa de liberdade por uma multa e uma restritiva de direito, a serem especificadas pelo Juizo da Execução, em momento processual proprio.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2424 4054 e como incurso no artigo 333, caput, do Estatuto Repressor, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, a pena de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal;Condenar o réu JEFERSON DE CAMARGO,

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2427 395 e como incurso no artigo 333, caput, do Estatuto Repressor, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, a pena de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal;Condenar o réu JEFERSON DE CAMARGO, devidamente qualificado nos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1745 1598 Processo 0000568-84.2013.8.26.0123 Controle 075/13 - J. P. ALINE FRANCIELLI DOS SANTOS e outros - Vistos. (RESUMO DA SENTENÇA) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para: A) ABSOLVER a ré ADRIANA RODRIGUES DE CAMPOS, da imputação de prática do delito tipificado no artigo 35, c.c.

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3288 283 Processo Digital nº: 1509536-46.2019.8.26.0114 - Ordem nº 929/2019 Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: FABIANO DE SOUZA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóx

Publicações Judiciais ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RÉU: MOISÉS FERREIRA DE MATOS RÉU: JORGE VOGADO LANA RÉU: FABIANO PACHECO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 700002014556 PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O MM. JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE TOLEDO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo e Secretaria, se processam os autos de Ação Penal nº 5000214-69.2011.4.04.7016, que o Ministério Público Federal move em face de Fabiano Pacheco de Oliveira e outr